Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12619, de 26 de abril de 2023
Lei nº 12619/2023
C@rttfieo, para o; demos fins, que esta
L E f foi publicada no O O E,
:··c4n~ t.iel'cncia Executiva de Registro de Atm le9islacão da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
LEINº 1
fJ . 6 f cr DE f)JÓ DE ABRIL DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO ADRINANO GALDINO
Revoga a Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2020 .
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVE O DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~0 e abril d 135º da Proclamação da República.
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