Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12616, de 25 de abril de 2023
Lei nº 12616/2023
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Reajusta as remunerações dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA:
Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 317, de 17 de janeiro de 2023, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no §3° do
art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o §2° do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de abril de 2023.
1 ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS PARA 2023
PARA 2023 GÊNERO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CDS-1 R$ 11.689,67 R$ 11.689,67 R$ 23.379,34 CARGOS DE CDS-2 R$ 6.643,24 R$ 6.643,24 R$ 13.286,48 DIREÇÃO CDS-3 R$ 3.161,00 R$ 3.161,00 R$ 6.322,00 SUPERIOR CDS-4 R$ 2.071,00 R$ 2.071,00 R$ 4.142,00 CAD-1 R$ 5.458,79 R$ 5.458,79 R$ 10.917,57 CAD-2 R$ 2.071,00 R$ 2.071,00 R$ 4.142,00 CARGOS DE CAD-3 R$ 1.635,00 R$ 1.635,00 R$ 3.270,00 ASSESSORAMENTO CAD-4 R$ 1.090,00 R$ 1.090,00 R$ 2.180,00 À DIREÇÃO CAD-5 R$ 981,00 R$ 981,00 R$ 1.962,00 SURERIOR CAD-6 R$ 817,50 R$ 817,50 R$ 1.635,00 CAD-7 R$ 708,50 R$ 708,50 R$ 1.417,00 GARGOS DE CAT-1 R$ 654,00 R$ 654,00 R$ 1.308,00 ASSESSORAMENTO CAT-2 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 1.090,00 GERENCIAL CAT-3 R$ 436,00 R$ 436,00 R$ 872,00 CGI-1 R$ 1.090,00 R$ 1.090,00 R$ 2.180,00 CARGOS DE CGI-2 R$ 763,00 R$ 763,00 R$ 1.526,00 GERENCIAMENTO CGI-3 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 1.090,00 INSTRUMENTAL CGI-4 R$ 490,50 R$ 490,50 R$ 981,00 CGS-1 R$ 2.180,00 R$ 2.180,00 R$ 4.360,00 CGF-1 R$ 1.090,00 R$ 1.090,00 R$ 2.180,00 CARGOS DE CGF-2 R$ 763,00 R$ 763,00 R$ 1.526,00 GERENCAMENTO CGF-3 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 1.090,00 FINALÍSTICO CGF-4 R$ 490,50 R$ 490,50 R$ 981,00 CGF-5 R$ 436,00 R$ 436,00 R$ 872,00 CGF-6 R$ 327,00 R$ 327,00 R$ 654,00 CSS-1 R$ 981,00 R$ 981,00 R$ 1.962,00 CSS-2 R$ 763,00 R$ 763,00 R$ 1.526,00 CARGOS DE CSS-3 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 1.090,00 SERVIÇOS DE CSS-4 R$ 436,00 R$ 436,00 R$ 872,00 SAÚDE CSS-5 R$ 327,00 R$ 327,00 R$ 654,00 CSS-6 R$ 218,00 R$ 218,00 R$ 436,00 CSP-1 R$ 872,00 R$ 872,00 R$ 1.744,00 CARGOS DE CSP-2 R$ 654,00 R$ 654,00 R$ 1.308,00 SERVIÇOS DE CSP-3 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 1.090,00 SEGURANÇA CSP-4 R$ 436,00 R$ 436,00 R$ 872,00 PÚBLICA CSP-5 R$ 327,00 R$ 327,00 R$ 654,00 CARGOS DE CAC-1 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 1.090,00 SERVIÇOS DE CAC-2 R$ 490,50 R$ 490,50 R$ 981,00 ASSISTÊNCIA AO CAC-3 R$ 436,00 R$ 436,00 R$ 872,00 CIDADÃO CARGOS DE CDE-1 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 1.090,00 SERVIÇOS DE CDE-2 R$ 490,50 R$ 490,50 R$ 981,00 EDUCAÇÃO CDE-3 R$ 463,25 R$ 463,25 R$ 926,50
2 CDE-4 R$ 416,93 R$ 416,93 R$ 833,85 CDE-5 R$ 393,76 R$ 393,76 R$ 787,53 CDE-6 R$ 354,39 R$ 354,39 R$ 708,78 CDE-7 R$ 346,51 R$ 346,51 R$ 693,02 CDE-8 R$ 311,86 R$ 311,86 R$ 623,72 CDE-9 R$ 304,93 R$ 304,93 R$ 609,86 CDE-10 R$ 274,44 R$ 274,44 R$ 548,88 CDE-11 R$ 268,34 R$ 268,34 R$ 536,67 CDE-12 R$ 241,50 R$ 241,50 R$ 483,00 CDE-13 R$ 236,14 R$ 236,14 R$ 472,28 CDE-14 R$ 212,53 R$ 212,53 R$ 425,06 CDE-15 R$ 207,80 R$ 207,80 R$ 415,60 CVE-1 R$ 436,00 R$ 436,00 R$ 872,00 CVE-2 R$ 392,40 R$ 392,40 R$ 784,80 CVE-3 R$ 370,60 R$ 370,60 R$ 741,20 CVE-4 R$ 333,54 R$ 333,54 R$ 667,08 CVE-5 R$ 315,01 R$ 315,01 R$ 630,02 CVE-6 R$ 283,51 R$ 283,51 R$ 567,02 CVE-7 R$ 277,21 R$ 277,21 R$ 554,42 CVE-8 R$ 249,49 R$ 249,49 R$ 498,98 CVE-9 R$ 243,94 R$ 243,94 R$ 487,88 CVE-10 R$ 219,55 R$ 219,55 R$ 439,10 CVE-11 R$ 214,68 R$ 214,68 R$ 429,35 SDE-1 R$ 239,80 R$ 239,80 R$ 479,60 SDE-2 R$ 215,82 R$ 215,82 R$ 431,64 SDE-3 R$ 203,83 R$ 203,83 R$ 407,66 SDE-4 R$ 183,45 R$ 183,45 R$ 366,89 SDE-5 R$ 173,26 R$ 173,26 R$ 346,51 SDE-6 R$ 155,94 R$ 155,94 R$ 311,87 SDE-7 R$ 152,47 R$ 152,47 R$ 304,94 SDE-8 R$ 137,22 R$ 137,22 R$ 274,44 SDE-9 R$ 134,17 R$ 134,17 R$ 268,34 SDE-10 R$ 120,75 R$ 120,75 R$ 241,50 SDE-11 R$ 118,07 R$ 118,07 R$ 236,14 SDE-12 R$ 106,26 R$ 106,26 R$ 212,53 SDE-13 R$ 103,90 R$ 103,90 R$ 207,80 SDE-15 R$ 91,43 R$ 91,43 R$ 182,86 CARGOS DE CDCI-1 R$ 981,00 R$ 981,00 R$ 1.962,00 SERVIÇOS DE R$ 436,00 R$ 436,00 R$ 872,00 EDUCAÇÃO SDCI-1 CSE-1 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 1.090,00 CARGOS DE CSE-2 R$ 436,00 R$ 436,00 R$ 872,00 SUPORTE CSE-3 R$ 381,50 R$ 381,50 R$ 763,00 ESTRUTURAL CSE-4 R$ 327,00 R$ 327,00 R$ 654,00 CSE-5 R$ 207,10 R$ 207,10 R$ 414,20
3 ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA 2023
PARA 2023 GÊNERO SÍMBOLO TOTAL
FGT-1 R$ 381,50 FUNÇÕES DE FGT-2 R$ 327,00 APOIO FGT-3 R$ 272,50 ADMINISTRATIVO FGT-4 R$ 218,00
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