Lei Estadual da Paraíba nº 12595, de 30 de março de 2023

"2. correspondente a proporqao do imposto sobre o

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B100 que vier a compor a saida futura da mistura de Oleo Diesel B devida a UF de destino, definida na alinea "c" do inciso VI da Clausula segunda

"2. correspondente a proporpao definida na alinea "c" do inciso VI da Clausula segunda, do imposto do B100, nos termos da Clausula decima primeira (Convenio ICMS 10/23);";

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ESTADO DA PARAIBA

"§ 4° A exceqao do § 2°, fica vedada a concessao de tratamento tributario que dispense o recolhimento do imposto no desembaraqo aduaneiro de combustiveis de que trata este convenio em relaqao as operaqoes realizadas pelo importador, conforme inciso VI da Clausula terceira, e pelo distribuidor de combustiveis (Convenio ICMS 10/23).";

"Clausula decima primeira Fica atribuida a refmaria de petroleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN, ao Formulador de

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Combustiveis e ao importador, nas operaqoes com Oleo Diesel A, a responsabilidade pela retenqao e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importaqoes de B100 ou sobre as saidas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporqao devida a UF de destino definida na alinea "c" do inciso VI da Clausula segunda (Convenio ICMS 10/23).";

"§ 1° O valor do imposto de que trata esta clausula devera ser retido englobadamente com o imposto devido pelas operaqoes r

com Oleo Diesel A, de forma que componha integralmente o imposto

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devido as UF de destino do Oleo Diesel B resultantes da mistura

1. "caput":

"§ 2° O calculo do imposto retido corresponded, a cada operaqao, a aplicaqao da seguinte formula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se (Convenio IC 10/23):";

2. inciso IV:

"IV - ALIQ: aliquota especifica sobre o B100

"§ 3° O imposto relido nos termos desta clausula sera recolhido englobadamente com o imposto cobrado sobre o Oleo Diesel A,

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em favor da UF de destino do Oleo Diesel B resultantes da mistura, na proporfao definida na alinea "c" do inciso VI da Clausula segunda, nos prazos previstos na Clausula decima (Convenio ICMS 10/23).";

Ill - da Clausula decima sexta:

"II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2° da Clausula decima nona, o valor do imposto a ser repassado (Convenio ICMS 10/23):

r a UF de consumo de Oleo Diesel B;

"a) em relaqao as operaqoes cujo imposto tenha sido cobrado por tributaqao monofasica ou retido por atribuiqao de responsabilidade da refmaria de petroleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustiveis, o repasse do valor do imposto devido a __ r __

UF de consumo de Oleo Diesel B e as UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, ate o 10° (decimo) dia do mes subsequente aquele em que tenham ocorrido as operaqoes interestaduais, ou, no caso do 10° (decimo) dia coincidir com dia nao util ou sem expediente bancario, no primeiro dia util subsequent^ (Convenio ICMS 10/23); em relaqao as operaqoes cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributa9ao monofasica ou retido por atribuiqao de responsabilidade por outros contribuintes, a provisao do valor do imposto devido a UF de consumo de Oleo Diesel B e as UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor efetivamente recolhido a UF de origem, para o repasse que sera realizado ate o 20° (vigesimo) dia do mes subsequente aquele em que tenham ocorrido as opera9oes interestaduais, observado o disposto no § 3° (Convenio ICMS 10/23);";

"§ 11 Para efeito do calculo do imposto a ser repassado a UF de consumo dos combustiveis derivados de petroleo e do

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B100 contido na mistura do Oleo Diesel B, serao consideradas as aliquotas especificas vigentes na data da opera9ao tributada (Convenio ICMS 10/23).";

"Clausula decima nona A entrega das informaqoes relativas as opera9oes com combustiveis derivados de petroleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributa9ao

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monofasica, com B100, inclusive misturado no Oleo Diesel B, cuja reten9ao do ICMS devido a UF de destino tenha sido realizada por atribuiqao de responsabilidade, sera efetuada, por transmissao eletronica de dados, de acordo com as disposi9oes deste Capitulo (Convenio ICMS 10/23).";

"I o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operaqdes interestaduais com combustivei derivados de petroleo e do B100 contido na mistura do Oleo Diesel B (Convenio ICMS 10/23):;";

"§ 1° Para o calculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustiveis derivados de petroleo e do B100 contido na mistura do Oleo Diesel B, observado o § 11 da Clausula decima sexta, o programa de computador de que trata o § 2° da Clausula decima nona utilizara, como base de calculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas aliquotas especificas, observada a Clausula segunda (Convenio ICMS 10/23).

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"c) ,,o importador de B100, correspondente a propor9ao do imposto sobre o B100 que vier a compor a saida futura da mistura de Oleo Diesel B devida a UF de origem, definida na alinea "c" do inciso VI da Clausula segunda (Convenio ICMS 10/23);";

"III - nas opera9oes de saidas realizadas pelo produtor nacional de biocombustiveis, ate o 10° (decimo) dia subsequente ao termino do periodo de apura9ao em que tiver ocorrido a opera9ao ou, no caso do 10° (decimo) dia coincidir com dia nao util ou sem expediente bancario, no primeiro dia util subsequente, a credito da UF de origem do B100, na propor9ao definida na alinea "c" do inciso VI da Clausula

i ESTADO DA PARAIBA

segunda, nos termos da Clausula decima primeira (Convenio ICMS 10/23).";

Ill - inciso V ao § 2° da Clausula decima primeira:

"V - PDEST: proporgao devida a UF de destino definida na alinea "c" do inciso VI da Clausula segunda (Convenio ICMS 10/23).";

"V - ao importador ou produtor nacional de biocombustivel em relagao ao ICMS devido a UF de origem, nos termos dos incisos I e III da Clausula decima, respectivamente (Convenio ICMS 10/23).".

PALACIO DO GOVE ESTADO DA PARAIBA, em Joao Pessoa, 3 O 2023; 135° da Proclamagao da Republica.

JOAO AZE O LINS FIL

nador