Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12467, de 1 de dezembro de 2022
Lei nº 12467/2022
Cettff'M:O, para OI deftlos fins, que esta
L E I foi publicada no O O E,
No·c/4~"'Jf;~;), Ge,ência Executiva de Registro de Ato! e Legislação da Casa Civil do GQvemado ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ( f) - t( 6-f f
DE O DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIA: MINISTÉRllO PÚBLICO DA PARAÍBA
Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira do Ministério Público da Paraíba, previsto na Lei nº 11.189/2018, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam elevadas para 3ª entrância do Ministério Público do Estado da Paraíba as Promotorias de Justiça de Cajazeiras, Catolé do Rocha, Itabaiana, Guarabira, Mamanguape, Patos, Sapé e Sousa.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVER~ DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 6 f de -ézer bro de 2022; 134º da Proclamação da República.
j