Lei Estadual da Paraíba nº 11519, de 25 de novembro de 2019

Lei nº 11519/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

OIiIrIifico para 08 devidos finA, que tpta

t.ro fo i p~bli('r. c~a nu DOE, Nesta DatA

~~. J.J.Q~~,- Gerência \; .· ~~~c 1I.1t1l-\&\T1l Ae J\'t09I \ 'fflelaçÍÍIJ d.u caM etvil do ~erw*r ESTADO DA PARAÍBA

LEI N° ~1. 519 DE DE NOVEMBRO DE 2019. AUTORIA: PODER EXECUTlVO

Dispõe sobre a instituição da campanha "Nota Fiscal Paraibana", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a campanha "Nota Fiscal Paraibana" com a finalidade de fortalecer o exercício da cidadania, por meio de ações integradas da Administração Pública e da sociedade, visando à participação proativa do cidadão paraibano na arrecadação do ICMS.

§ 1ºOs recursos da campanha a que se refere o caput deste artigo serão oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária - FADA T, tendo como beneficiários os contemplados em sorteios públicos de prêmios destinados a incentivar a exigência de documentos fiscais.

§ 2ºOs recursos advindos do FADA T serão aplicados em consonância com as diretrizes e as prioridades estabelecidas para a campanha, especialmente quanto à forma de distribuição dos prêmios e suas espécies, observado o art. 2° desta Lei.

Art. 2.

" A distribuição dos premlOs e suas especles, a administração e a gestão da campanha, bem como a inclusão de requisitos para a liberação de recursos de que trata o art. 10 desta Lei serão realizadas conforme regulamentação disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 3.

A campanha será estruturada e atuará nas seguintes áreas:

Idesenvolvimento da conscientização do cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, bem como a importância dos tributos n~ cumprimento das obrigações sociais do Estado; 7'

ESTADO DA PARAíBA

li - instituição de premiação para os consumidores finais, a partir da apresentação de documentos fiscais emitidos por contribuintes dos tributos estaduais, visando estimular a exigência, pelo consumidor, do documento fiscal; [IJ - incremento da receita tributária estadual.

Art. 4.

O Poder Executivo promoverá campanhas com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito de o adquirente exigir, do contribuinte, a emissão do documento fiscal.

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nO9.932, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2020.

PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, J5 de 9; 131 0 da Proclamação da República.

DO LINS FILHO rnador

Remissões do artigo