Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 5, de 8 de janeiro de 1991

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ESTADO DA PARAÍBA

Define a isonomia de vencimentos existente entre os membros do Ministério Público e os Procuradores do Estado.

O Governador do Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lo - A isonomia de vencimentos prevista nos Artigos 32, Parágrafo Onico, e 136, inciso VII, da Constituição do Estado, no que tange à correspondência entre as carreiras do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, se expressa na perfeita equivalência de simbolos e correspondente remuneração dos cargos assemelhados, consoante o detalhamento do quadro seguinte:

CARGOS DO MINISTtRIO POBLICO CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL

DO ESTADO

Procurador de Justiça - MP-4 Procurador do Estado-SEJ-301

(Classe Especial) Promotor de Justiça - MP-3 Procurador do Estado-SEJ-302 (lll Classe) Promotor de Justiça - MP-2 Procurador do Estado-SEJ-303 (2ll Classe) Promotor de Justiça - MP-1 Procurador do Estado-SEJ-304 ( 3 li Classe)