Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 4, de 8 de janeiro de 1991

Lei nº 4/1991

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI COMPLEMENTAR NQ 04 de 08 de janeiro de 1991

Define a isonomia de vencimentos en tre os membros do Ministério Público e os Advogados de Ofício, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - A isonomia de vencimentos prevista no

Art. 32.

, Parágrafo único, da Constituição Estadual, no que tange a correspondência entre as carreiras do Ministério Público e dos Advogados de Ofício - integrantes do Grupo de Assistência Judiciária se expressa na perfeita equivalência dos símbolos e correspondente remuneração dos cargos assemelhados, consoante o detalhamento do quadro seguinte:

CARREIRA PARADIGMA CARREIRA ASSEMELHADA MINIST!RIO PÚBLICO SERVIÇO ASSIST~NCIA JUDICIARIA CARGO S!MBOLO CARGO S!MBOLO PROCURADOR DE JUSTIÇA MP-4 PROMOTOR DE JUSTIÇA ( 3ª ENT) MP-3 ADVOGADO DE OF!CI0(3ª ENT) SAJ-1401.3 PROMOTOR DE JUSTIÇA (2ª ENT) MP-2 ADVOGADO DE OF!CI0(2ª ENT) SAJ-1401.2 PROMOTOR DE JUSTIÇA (1ª ENT) MP-1 ADVOGADO DE OF!CIO(lª ENT) SAJ-1401.1

Art. 2.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 08 de janeiro de 1991; 103Q da Proclamação da República.

/nvs PUalICADó NO D.OFICIAL

Di:ST!; DATA r-_Q_1 /__ !2)_1 1,J;l G.UINETE CiVJL DO GOVI:.R.NADOI. ~ ~f---,~L TARC!SIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR

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Jovani Paulo Neto Secretário da Administração

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