Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 35, de 6 de maio de 1985

Lei nº 35/1985

Nesta página

3 artigos

ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CASA DE EPITÁCIO PESSOA João Pessoa - Pb. LEI COMPLEMENTAR N✿ 35, DE 06 DE MAIO DE 1985. dezem Modifica redação do Art. 10, da Lel Complementar nº då de 84 de bro de 1981. (26) -

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PO

DER LEGISLATIVO DO ESTADO DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 18.

- 0 Art. 10 da Lei Complementar nº 26, zembro de 1981 para a vigorar com a seguinte sedação: "Art. 10 - A criação de Municipio somente poderá ocorrer no ano anterior ao das eleições municipals e dependa rå da lei estadual, procedida de comprovação requisitos estabelecidos na legislação federal Resta lel".

Art. 29.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção revogadas as disposições em contrário. Paço da Assembléia Legislativa Estado da Paraóba, on ão Pessoa, 06 de malo de 1985. ( Evaldo Goncalves Queiroz ) PRESIDENTE ali ( Severino Ramalho Leite ) IP SECRETARIO ain ( Efraim de Araújo Horais ) 29 SECRETAR 10

P.Legislativo PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 07/mais / 1985 Zuleide

CASA DE EPITÁCIO PESSOA João Pessoa - Pb. LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 06 DE MAIO DE 1985. Acrescenta o inciso VI, do Art. 94 de Titulo V. Capitulo I, da Complementar n? 8, de 29 de de 1976. L&I Julha

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O

DER LEGISLATIVO DO ESTADO DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI TAR: PO - COMPLEMEN

Art. 19.

- centa-se o inciso VI Ao Artigo 94 da Lei Complementar At 8/76, na forma da Redação abaixo: acres 94 1 - "VI - Serviço prestado na condição de "Pro-Labore" órgãos públicos de Administração Direta a indirg ta do Estado”. Art. 29 - Esta Lei antrari em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Assembléia Legislativa ão Pessoa, 06 de maio de 1985: Paraiba, Queiroz ) RESIDENTE ( Severino Ramalho Leite ) 19 SECRETÁRIO (Efraim de Araújo Morals ) 2º SECRETÁRIO

PLegislation DESTA LATA for 09, mais 85" Luleide D.O. de 29.05.85

Remissões do artigo