Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 211, de 10 de dezembro de 1941
Lei nº 211/1941
ESTADO DA PARAÍBA Decreto-Lei n. 211 de 10 de DEZEMBRO de 1941.
Reduz dotações orçamentárias e abre créditos suplementares valor de R$ ... 100:000$000. no O Interventor Federal: NO ESTADO DA PARAIRA, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º, item IV, do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e com aprovação do Departamento Administrativo do Estado, DECRETA:
Art. 1.
Fica reduzida da importância de 100:000$000... (cem contos de réis) a Consignação - 8511 1 - Pessoal Contratado - IX - - PESSOAL VARIAVEL Diretoria do Serviço de Classificação do Algodão da Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas.
Art. 22.
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 100:000$000 (cem contos de réis) a diversos Departamentos do Es tado, assim discriminado: 4 SECRETARIA DA AGRICULTURA, VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS II - Diretoria de Viação e Obras Públicas 8802 - Material Permanente 1 - Aquisição de Veículos .. 50:000$000
Transporte 50:000$000 IX Diretoria do Serviço de Classificação do Algodão 8513 2 - 3 - - Material de Consumo Combustivel e lubrificantes .. .. Amostras, livros e Impres10:000$000 sos pela Imprensa Oficial.. 30:000$000 .. 4 - Material para automovel ... .. 10:000$000 100:000$000
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. JOAO PESSOA, 10 de dezembro de 1941, 53° da Proclamação da República. Sign PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DESTA DATA. SECRETARIA DA INTERVENTORIA, 11 de dezembro de 1941 Oficial administrative classe "I