Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 200, de 23 de outubro de 1941

Lei nº 200/1941

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Art. 1.

- A despesa do Estado da Paraiba, para o exercicio financeiro de 1942, é fixada em 38,234:136 100 e será realisada á conta dos créditos orçamentários assim distribuidos e adiante especificados: $ 19 - GOVERNO DO ESTADO 299:852$000 $ 29

§ 3º-

§ 4º- 1

§ 5ºDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO SECRETARIA DO INT. E SEG. PÚBLICA SECRETARIA DA AGRICULTURA, V.O.P. 113:400$000 182:640$000 16,557:050$900 12,278:498$000

§ 6º- SECRETARIA DA FAZENDA

§ 72ºENCARGOS DIVERSOS 3,910:625$200 4,892:070$000 38,234:136$100 DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVAS MUTAÇOES PATRIMONIAIS TOTAL 1 GOVERNO DO ESTADO 8020 8021 - Pessoal Fixo 176:400$ Pessoal variável 22:452$ 8023 Material de consumo 26:000$ 8024 Despesas diversas 75:000$ 299:852$000 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 8030 Pessoal Fixo 98:400$ 8032 Material permanente 3:000$000 8033 Material de consumo 3:600$ 8034 Despesas diversas 8:400$ 113:400$000 3 - DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLI; CO 8070 Pessoal Fixo 8071 Pessoal variavel 8072 Material permanente 8073 Material de consumo 8074 Despesas diversas 4 - SECRETARIA DO INTERIOR E SEGURANÇA PÚBLICA I GABINETE DO SECRETÁRIO 8040 Pessoal Fixo 8041 8042 8043 8044 • Pessoal variável Material permanente Material de consumo Despesas diversas II - JUSTIÇA 127:800$ 33:720$ 10:500$000 8:580$ 2:040$ 182:640$000 159:960$ 12:00 41800$000 25:800$ 196:000$ +560$000 8010 Pessoal Fixo - 8011- Pessoal variavel 1,520:340$ 6:720$ 8012 - Material permanent. 4.920$000 8013 8014 - Material de consum - Despesas diversas 5:078 1,544:858$000 III-DEPARTAMENTO DE EDICAÇÃO - 1 – Administração 8300 8302 8303 8304 - - Pessoal fixo 151:620$ Material permanente 6:000$000 Material de consumo Despesas diversas 32:400$ 167:100$

2 - 2 Ensino Primário e Secundario 3,283:206$500 717:440$000 Pessoal variavel 8330 Pessoal Fixo.. 8331 8332 8333 8334 - material permanente Material de consumo Despesas diversas 3 - Fiscalização 85:400$000 92:040$000 173:520$000 122:600$000 Ensino Profissional 23:520$000 150:000$000 8360 Pessoal Fixo 4 - 8320 8324 - Pessoal Fixo - Despesas diversas IV - POLICIA CIVIL 1 - Administração 8200 8202 8203 8204 Pessoal Fixo 223:350$000 - Material permanente 3:000$000 Material de consumo 24:600$000 Despesas diversas 89:160$000 2 Delegacia de Ordem Politica 8250 Pessoal fixo 35:850$000 3 - Assistência Policial 8240 8243 8244 - Pessoal Fixo 398:856$000 Material de consumo - Despesas diversas 404:400$000 8:400$000 4 Inspetoria do Tráfego - Pessoal Fixo - - 8260 8262 Material permanente 8263 Material de consumo 8264 Despesas diversas 250:080$000 12:000$000 129:560$000 7:080$000 5 - Instituto Médico Legal 8270 Pessoal fixo 8273 Material de consumo - 50:804$400 14:640$000 6 Consêlno Penitenciário 8250 - Pessoal Fixo 5:940$000 5,004:846$500 1,657:720$400 Despesas diversas 8210 8211 8212 - V POLICIA MILITAR - Pessoal Fixo Pessoal variavel Material permanente 8213 Material de consumo 8214 3,029:680$000 137:036$000 12:720$000 318:000$000 44:400$000 3,541:836$000 VI - COMPANHIA DE BOMBEIROS 8210 - Pessoal Fixo 210:720$000 - 8213 Material de consumo 8214 35:320$000 Despesas diversas 3:600$000 249:640$000 VII SAÚDE PÚBLICA

1)Administração 8400 - Pessoal Fixo 8401 Pessoal variável 241000$000 8402 - Material permanente 16:500$000 8403 8404 - Material de consumo 434:200$000 - Despesas diversas 30:300$000

2)Assistencia hospitalar 8410 8414 - Pessoal Fixo 80:6/0$000 - Despesas diversas 510:000$000

3)Ambulatorios 8420 - Pesson 301:950$000

4)Assistência Pública 8430 Pessoal Fixo 231:882$000

5)- Assistência domiciliar 8440 - Pessoal Fixo 46:560$000

-3-

6)-Serviços de inspeção 8460 Pessoal Fixo 68:640$000

7)-Serviços técnicos 8470 Pessoal Fixo 126:690$000 1,948:612$000 VIII-IMPRENSA OFICIAL 8690 8691 Pessoal Fixo 149:580$000 - Pessoal variavel 574:960$000 8692 8693 Material permanente 18:000$000 Material de consumo 430:400$000 8694 Despesas diversas 69:600$000 1,242:540$000 IX SERVIÇO DE BIBLIOTECA - 8340 Pessoal Fixo 43:320$000 8341 8342 - Pessoal variavel 5:280$000 Material permanente 10:800$000 8343 8344 Material de consumo Despesas diversas 2:520$000 3:540$000 65:460$000 X - ABRIGO DE MENORES Pessoal Fixo Pessoal variavel 8290 8291 8292 Material permanente 8293 - Material de consumo 8294 Despesas diversas XI DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTI CA 8070 Pessoal Fixo 8071 8072 8073 8074 - • Pessoal variavel - - Material permanente Material de consumo Despesas diversas XII SERVIÇO DE RADIO-DIFUSÃO Pessoal Fixo Pessoal variavel 20:880$000 36:888$000 135:000$000 15:00 $000 180:360$000 112:800$000 16:500$000 156:000$000 4:800$000 212:568$000 4:800$000 22:200$000 3:300$000 323:460$000 8340 8341 8343 8344 Material de consumo 10:200$000 - Despesas diversas 40:180$000 222:880$000 XIII - DEPARTAMENTO DE LUNICIPALIDADES 8070 Pessoal Fixo 8071 Pessoal variavel 8073 Material de consumo 8074 - Despesas divers.s 54:000$000 12:00 $000 4:800$000 3:790$000 14:590$000 XIV-SERVIÇO DE ARQUIVO PÚBLICO 8070 8071 8072 8073 - Pessoal Fixo 29:880$000 - Pessoal variavel 1:920$000 Material permanente 6:000$000 Material de consumo 2:400$000 8074 - Despesas diversas 2:880$000 43:080$000 - XV FUNÇÕES DIVERSAS 8070 Pessoal fixo 8290 Pessoal fixo 19:200$000 7:200$000 26:400$000 16,557:050$900 5 BLICAS.. SECRETARIA DA AGRICULTURA, VIAÇÃO E OBRAS PŮ- I -Gabinë 8040 Pessoal Fixo - 8041 - 8042 Pessoal variavel Material permanente 8043 Material de consumo - 154:3123000 99:000#000 9:600$000 8044 - Despesas diversas 35:100$000 13:200$000 1212$000 II - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 8800 8801 Pessoal Fixo 167:820$000 - Pessoal 520$000 8802 - Material permanente $000 - 8803 Material de consumo 8804 - Despesas diversas 262:000$000 21:000$000 1;9481340$000

III SANEAMENTO DA CAPITAL 8630 8631 8632 8633 - Pessoal Fixo 237:630$000 - Pessoal variavel 340:000$000 - 8634 - Material permanente Material de consumo Despesas diversas 400:000$000 64:0000000 138:000$000

IVSANEAMENTO DE CAMPINA GRANDE 8630 Pessoal Fixo 8631 Pessoal variavel 8632 Material permanente 8633 Material de consumo 8634 Despesas diversas 1,179:630$000 156:400$000 282:000$000 2/6:000$00u 168:000$000 28:000$000 910:400$000 8630 - 8631 8632 8633 8634 10111

VSERVIÇOS ELETRICOS Pessoal Fixo Pessoal variável Material permanente Material de consumo Despesas diversas VI - PORTO DE CABEDELO 230:080$000 1,364:000$000 571:180$000 3,382:406$000 1,191:110$000 26:036$000 215:700$000 639:780$000 8610 8611 8612 8613 8614 - Pessoal Fixo w Pessoal variável 118:000$000 Material de consumo 66:000$000 51:300$000 1,090:780$000 - - Material permanente Despesas diversas VII FOMENTO Pessoal Fixo 8510 8511 - - Pessoal variável 8512 Material permanente - 8513 Material de consumo 8514 - Despesas diversas VIII ESCOLA DE AGRONOMIA - Pessoal variável 8311 - 8312 8313 8314 - Material permanente Material de consumo - Despesas diversas IX CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS 8510 8511 8512 8513 8514 - Pessoal Fixo - Pessoal variavel - - 8070 - 8072 - Material permanente Material de consumo Despesas diversas

XJUNTA COMERCIAL Pessoal Fixo Material permanente 8073 Material de consumo - 341:820$000 475:560$000 186:000$000 321:000$000 35:880$000 1,360:260$000 514:800$000 67:400$000 54:200$000 11:000$000 647:400$000 163:000$000 751:200$000 7:200$000 61:800$000 39:200$000 1,022:400$000 24:240$000 1:710$000 840$000 720$000 27:510$000 8074 - Despesas diversas - XI ASSISTENCIA AO COOPERATIVISMO 8550 - Pessoal Fixo 54:420$000 8551 Pessoal variavel 15:360$000 8552 Material permanente 3:400$000 8553 Material de consumo 19:800$000 8554 - Despesas diversas 97:660$000 XII - COOPERAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL 8514 - Despesas diversas 300:0004000 300:000$000 12,278:498$000 6 SECRETARIA DA FAZENDA

IGABINETE DO SECRETÁRIO 8040 8041 - Pessoal Fixo - Pessoal variavel - 8043 Material de consumo - 8044 Despesas diversas 22:080$000 17:520$000 151600$000 235:200$000

IICONTADORIA GERAL 8070 Pessoal Fixo - 8073 Material de consumo - 8074 - Despesas diversas 108:360$000 1:800$000 450$000 110:610$000

III TESOURO DO ESTADO Pessoal Fixo Material de consumo 8100 8103 8104 IV - Despesas diversas RECEBEDORIA DA CAPITAL Pessoal Fixo -> 8110 8111 8112 - - Pessoal variavel Material permanente 8314 - Despesas diversas 8113 Material de consumo 8110 8112 V RECEBEDORIA DE CAMPINA GRANDE - Fessoal Fixo Material permanente 8113 Material de consumo - 262:440$000 19:8004000 6000000 282:840$000 282:024$800 4:392$000 6:800$000 7:290$000 3:600$000 304:106$800 281:828$400 5:700$000 8:400$000 12:940$000 308:868$400 8114 - Despesas diversas VI - REPARTIÇÕES FISCAIS DO INTERIOR 8110 8112 8113 8114 - - - Pessoal fixo Material permanente Despesas diversas 2,146:220$000 12:000$000 Material de consumo 42:000$000 136:920$000 2,337:140$000 8120 VII - INSPETORIA DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES Pessoal Fixo 224:760$000 8122 Material permanente 2:760$000 8123 Material de consumo 4:200$000 8124 - Despesas diversas 9:060$000 240:780$000 VIII-PROCURADORIA DA FAZEND A 8130 8133 - Pessoal Fixo 27:000$000 Material de consumo 2:880$000 29:880$000 IX - PATRIMONIO DO ESTADO 8090 8093 8094 - Pessoal Fixo 45:960$000 Material de consumo Despesas diversas 2:400$000 6:840$000 55:200$000 8112

XOBRAS NOVAS Material permanente 8294 8384 8484 8984 8984 7 - ENCARGOS DIVERSOS 1 - Subvenções, Contribuições e Auxilios - Assistência Social Educação Publica - Saude Publica - Conselho Tecnico de Economia e Finanças Subvenções e auxilios em geral II - ILUMINAÇAO DA CAPITAL 150:000$000 200:000$000 260:000$000 10:000$000 60:000$000 6:000$000 6:000$000 3,910:625$200 680:000$000 8884 - 8774 8924 8734 - - - Despesas diversas

IIICAIXA ECONOMICA Despesas diversas IV REPOSIÇÕES E RESTITUIÇOES - • Despesas a

VDIVIDA PUBLICA Amortização e resgate 8744 - Juros de emprestimos Exercicios findos 8784 8930 - VI DISPONIBILIDADE - Pessoal fixo VII INATIVES - 400:000$000 400:000$000 32:000$000 32:000$000 201000$000 340:000$000 170:000$000 40:0008000 550.000$000 190:000$000 190:000$000 8900 - Pessoal fixo 2.010:000$000 2,010:000$000 VIII PENSOES DIVERSAS - 8954 - Despesas diversas II 82:750$000 82:750$000 PUBLICAÇOES OFICIAIS 8994 - Despesas diversas 150:000$000 150:000$000

XQUOTAS PARA APOSENTADORIA E PENSOES - Caixa de Aposentadoria e Instituto de Previdencia Indenisações por acidentes 143:620$000 80:000$000 223:620$000 8914 8944 - 8994 - 8914 - XI - FISCALISAÇOES DIVERSAS Despesas diversas XII FUNDO DE PREVIDENCIA - Despesas diversas

XIIIDESAPROPRIAÇOES 67:500$000 30:000$000 8814 - Despesas diversas XIV - SERVIÇOS MECANISADOS 8071 8074 - Pessoal variavel 8073 Material de consumo Despesas diversas 24:000$000 6:000$000 106:200$000 8994 - XV - EVENTUAIS Despesas diversas Total geral 67:500$000 30:000$000 100:000$000 100:000$000 136:200$000 220:000$000 220:000$000 4.892:070$000 35,058:346$100 3,175:790$000 38:234:136$100

Art. 2.

- DA RECEITA A receita a arrecadar, estimada em trinta e seis mil quinhentos e noventa e oito contos de reis ( 36,598:000$000), é quanto á sua natureza claculada sob os titulos e sub-titulos seguintes : RECEITA ORDINARIA - I Tributaria. .24,450:000$000 Codigo

IIPatrimonial. 60:000$000 8,800:000$000 1,550:000$000

IIIIndustrial.....

IVReceitas diversas. RECEITA EXTRAORDINARIA. Total geral. 34,860:000$000 1,738:000$000 36,598:000$000 Artº 32 Em função de sua especie e incidencia, a receita é prevista do seguinte modo : Deseignação da receita Efetivas RECEITA ORDINARIA TRIBUTARIA

a)Impostos : 0.11.1. Imposto territorial. 800:000$000 0.13.1. Imposto de transmissão causa mortis.... 400:000$000 0.14.1. Imposto de transmissão inter vivos..... 1,300:000$000 0.15.2. Imposto sobre vendas e consignações..... 8,800:000$000 0.16.2. Imposto sobre exportação.. 7,000±200#000 0.17.3, Imposto sobre Indus fissão..(.50%). 0.19.71 Imposto do sëlo.. 2,700:000$000 1,150:000$000 0.20.2. Imposto sobre transações e inversão de capitais.... 0.25.2. Imposto sobre a exploração agri0.27.3. cola e industrial. Imposto sobre jogos e diversões

b)Taxas : 100:000$000 : 1,200 000$000 400:000$000 Total 1.12.4 Taxa do Serviço de Transito.... 1.13.4 Taxa de estatistica ..………………………… 1.14.4. Taxa para fins hospitalares.... 260:000$000 170:000$000 170:000$000 24,450 000$000

PATRIMONIAL 2.01.0. Renda imobiliaria.. 2.02.0. Renda de capitais. INDUSTRIAL 3.03.0. Serviços urbanos.. .40:000$000 20:000$000 1,200:000$000 3.01.0. Transportes... .6,000:000$000 3.05.0. Estabelecimentos e serviços diversos... .1,600:000$000 60:000$000 8:800:000$000 1,550:0004000 RECEITAS DIVERSAS 4.13.0. Receita de combustivel e lubrificantes... RECEITA EXTRAORDINARIA 6.11.0 Alienação de bens patrimoniais 6.12.0. Cobrança da Divida Ativa 6.13.0. Receita de exercicios findos 6.14.0 -Indenisações e restituiçues 6.16.0 Quotas de fiscalisações diversas68:000$000 6.17.0 -Contribuições da União 6.19.0 -Contribuição dos municipios 200:000$000 750:000$000 6.21.0 Multas 6.23.0 -Eventuais TOTAL GERAL.. .. Deficit Previsto... 50:000$000 200:000$000 60:000$000 30:000$000 80:000$000 300:000$000 36,258:000 000 340:000$000 1,550:000$000 1,738:0005000. 36,598:000$000 1,636:136$100 -

Art. 4.

O Governo poderá alterar, por decreto executivo, a discriminação ou especialisação da Despesa, si o serviço público o exigir, contanto que não sejam excedidas as verbas globais, nos termos do disposto no paragraro 2º, art. 27, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 59.

Revogam-se as disposições em contrario. João Pessoa, U de Outubro de 1941, 53° de Proclamação da Repúblico. My Carmin 7 Cu Subro-1941

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