Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 17, de 11 de junho de 1993

LEI COMPLEMENTAR NQ 17

" ESTADO DA PARAÍBA

, de 11 de junho de 1993

Dispõe sobre o adicional por tem po de serviço dos ocupantes do cargo de Defensor Público, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - O adicional por tempo de serviço devido aos ocu pantes do cargo de Defensor Público será pago sob a forma de anuênios à razão de 1% (hum por cento) para cada ano de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

Parágrafo Onico - A vantagem prevista neste artigo somente será concedida a partir do segundo ano de serviço prestado ao Estado.