Certifico, para os Rm fins, que este DOCUMENTO foipúblicado no DOE, Nesta a E: E Gerência Executiva de Registro de Atos é Legislação da Casa Civil do Governador ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA CASA DE EPITÁCIO PESSOA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. Altera o inciso 1, 8 1º do Art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do 8 3º do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
O inciso I, $ 1º do Art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte redação: 1-mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; ”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 31 de outubro de 2023. Publicoda em 01. aaa Repulilicada e UM A TV 1 eme dos Spies E) am (Ei DEP, 1DRb catommo É lulerito f e DEP. ARAÚJO DEP. FÁRIO RAMALHO 1º Jecretário * Secretária
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