Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 90, de 16 de dezembro de 1999
Lei nº 90/1999
V
ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
DECRETO LEGISLATIVO N° 90 /99
Anula o Decreto Legislativo n° 02/87 que aprovou as contas do ex-governador Rivando Bezerra Cavalcanti e rejeitou as contas dos ex-govemadores Wilson Leite Braga e Milton Bezerra Cabral.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DA PARAÍBA, com fulcro no Art. 65, § 7o, da CE, e Art. 12, §1°, V, "I", do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
FAZ saber que o PLENÁRIO aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 1999, e ele PROMULGA o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica anulado o Decreto Legislativo n° 02/87, de 1o de agosto de 1987 que aprovou o Parecer n° 20/87 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / O ESTADO DA PARAÍBA, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa 16 de deze nbro de 1999.