Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 250, de 15 de agosto de 2018

Lei nº 250/2018

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Art. 1. Art. 3.

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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

Aprova a indicação de nomes do Governo do Estado da Paraíba para as Diretorias da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DA PARAíBA;

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Gervásio Maia, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado com o art. 19Y da Resolução n" 1.57~,de 2U12 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1.

Ficam aprovadas as indicações do Governo do Estado da Paraíba para as Diretorias da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB~conforme abaixo descrito:

Ipara o cargo de Diretor Executivo de Fiscalização - FREDERICO AUGUSTO GUEDES PEREIRA PITANGA - Engenheiro Civil;

IIpara o cargo de Diretora Executiva de Controle Administrativo Financeiro - IRIS RODRIGUES DANT AS CA VALCANTI - Advogada.

Art. r Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

agOSQ~ç:__ Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de

Presidente

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