Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraíba

Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 249, de 19 de abril de 2018

Lei nº 249/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESID!NCIA

Aprova as Contas do Governo do Estado da Paraíba, relativas ao Exercício de 2015 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Gervásio Maia, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado com o art. 199 da Resolução nº 1.578, de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1.
Ficam aprovadas as Contas do Governo do Estado da Paraíba, relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do Governador Ricardo Vieira Coutinho (período: de 01/01/2015 a 08/02/2015; 23/02/2015 a 15/07/2015 e 27/07/2015 a 31/12/2015), d? Vice-Governadora Ana Lígia Feliciano, no exercício do governo (período: 09/02/2015 e 22/02/2015), do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Adriano Cézar Galdino, no exercício do governo (período: de 16/07/2015 a 21/07/2015) e do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, no exercício do governo (período: 22/07/2015 e 26/07/2015); em harmonia com o Parecer Prévio PPL-TC nº 00156/2017, objeto do Processo TC - 04.533/2016, originário do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 19 de

GERVÁSIO MAIA

?e Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo