Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 245, de 22 de outubro de 2015

Lei nº 245/2015

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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

Aprova o nome de MARCOS ANTÔNIO DA COSTA para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 20, V, "m", art. 106, art. 240 e 241, todos do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.578, 19 de dezembro de 2012);

Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2015, e ele, promulga o seguinte:

Art. 1.

Fica aprovado o nome de MARCOS ANTÔNIO DA COSTA para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, nos termos do art. 54, VIII, "a" e art. 73, e seus parágrafos, da Constituição do Estado.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de

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