Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 240, de 9 de setembro de 2014

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

Declara insubsistente a Medida Provisória n° 228, de 28 de junho de 2014, que: MAltera a Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DA PARAÍBA, com fulcro no Art. 232 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO a confirmação da inadmissibilidade constitucional, durante votação em Sessão Deliberativa realizada nesta data, dia 09 de setembro, da Medida Provisória n° 228, de 28 de junho de 2014, promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. I o Fica Declarada Insubsistente a Medida Provisória n° 228, de 28 de junho de 2014 que: "Altera a Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual".