Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 236, de 17 de abril de 2012

Lei nº 236/2012

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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declara insubsistente a Medida Provisória nº 184, de 21 de novembro de 2011, que "Define percentual de cargos de provimento em comissão, na Administração Direta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DA PARAÍBA, com fulcro no $ 3º do Art. 2º da Resolução nº 982, de 01 de junho de 2005, que "Dispõe sobre a tramitação das Medidas Provisórias e dá outras providências";

CONSIDERANDO à confirmação da inadmissibilidade constitucional, durante votação em sessão deliberativa realizada nesta data, dia 17 de abril, da Medida Provisória nº 184, de 21 de novembro de 2011, e ele, promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1.

Fica Declarada Insubsistente a Medida Provisória nº 184, de 21 de novembro de 2011 que: "Define percentual de cargos de provimento em comissão, na Administração Direta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências".

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de a de 2012.

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