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Paraíba

Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 234, de 8 de fevereiro de 2012

Lei nº 234/2012

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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA casa de Epitácio Pessoa

DzatnOUcmt..\flVON' 234.,DEN DII: nvutEJRO DK20U

Aprova o aome do Dourar Aadn Cario Terra · Ow1n do.Eltado oalraa pnmdlad·.

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O Plalda1a da All··bllla Lepla1trll do El1llclo da Panlba, cam fulcro no art. 12, 1 1·. indao v. aUnea .,., da Jtnol~ n· 4691t1C-...mto hilauo da Cm); Fu aber que o Pllário ap&CMhl · Indo Ordimria do dia 08 de mucizo 49 2012, · . . pmmulp o Npin·

narro LEGISLATIVO

Art. 1.
· Fica .,..,.._ o naaao do DautmANDÚ CARJ.O TOIUtU ft>NTU pma pv,imlato cio aqo da C,omelbeiro do Tribunal de COIW do E-ado da Pandba-TCB-PB. em rato da VIICIDcl1 oblerwda cem· lpOI dllfdoda do Ccmlefbliro FKflO Stdta Pemandell, objelo do Proclllo a· 14/1012, delmciatiTaclo Govemadal-t»hldodlPlraDNL
Art. 2.
- 81111 Decn'flG Leputivo . . . em Yipf' · dllla de 11a pablicaçlr.,.

A r t . P ~ · - ~ alllomdddo.·

P., da Asaembl· Leaialatm~ PAado da Epltklo Peaaa", JclD ~=··oe.

em OI mci6o .ie2012.

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