Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 231, de 14 de dezembro de 2011
Lei nº 231/2011
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
Dispõe sobre as Contas do Governo do Estado da Paraíba, relativas ao Exercício de 2007, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1º, V, "l", do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 469/91);
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2011, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Ficam aprovadas as Contas do Governo do Estado da Paraíba, relativas ao exercício de 2007, de responsabilidade do Senhor Governador Cássio Rodrigues da Cunha Lima, em harmonia com o Parecer Prévio PPL-TC-92/2008, objeto do Processo TCE-01710/2008, originário do Tribunal de Contas da Paraíba.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legi lativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 d ezembro de 2011.
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