Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 227, de 15 de abril de 2010

Lei nº 227/2010

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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

APROVA O NOME DO SENHOR ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - TCE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1°, inciso V, alínea "l", da Resolução nº 469/91(Regimento Interno da Casa);

Faz saber que o Plenário aprovou na 1ª Sessão Extraordinária do dia 15 de abril de 2010, e ele, promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. l° Fica aprovado o nome do Senhor Arthur Paredes Cunha Lima para provimento do Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, em razão da vacância observada com a aposentadoria do Conselheiro José Marques Mariz.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrârio.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de bril de 2010.

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