Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 226, de 3 de novembro de 2009
Lei nº 226/2009
ESTADO DA PARAiBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Aprova o nome do Auditor Umberto Silveira Porto para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCEIPB, e dá outras providências.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § !º, inciso V, alínea"!", da Resolução nº 469/9l(Regimento Interno da Casa);
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2009, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica aprovado o nome do Auditor UMBERTO SILVEIRA PORTO para provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, em razão da vacância observada com a aposentadoria do Conselheiro Marcos Ubiratan Guedes Pereira, objeto do Processo nº 21/2009, de iniciativa do Governador do Estado da Paraíba.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
,l Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 03 de novembro de 2009.
Presidente em Exercí 10