Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 219, de 27 de setembro de 2007
Lei nº 219/2007
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E8.,..:.:,v .UA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
DENEGA O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO SOLICITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O GOVERNADOR DO ESTADO, CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1º, V, "I", do Regimento Interno da Casa da casa da (Resolução nº 469/91);
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Ordinária do dia 27 de setembro de 2007, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica DENEGADO o pedido de autorização para instauração de processo-crime contra o Governador do Estado, Cássio Rodrigues da Cunha Lima, solicitado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, denunciado como incurso nas penas dos arts. 359-D e 319 c/c o art. 69, todos do Código Penal, objeto do Processo nº 124000000480200453, em que figura como autor o Ministério Público Federal, reiterado pelo Ofício nº 001821/2007-CESP, datado de 27 de agosto de 2007, subscrito pelo Ministro Paulo Gallotti.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da As ,. · o Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pes e 2007.
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