Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 214, de 9 de maio de 2006
Lei nº 214/2006
ESTADO DA PARAlBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
APROVA O NOME DO SENHOR FÁBIO TÚLIO FILGUEIRAS NOGUEIRA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - TCE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1 º, inciso V, alínea "I", da Resolução nº 469/91 (Regimento Interno da Casa);
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2006, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica aprovado o nome do Senhor Fábio Túlio Filgueiras Nogueira para provimento do Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, em razão da vacância observada com a aposentadoria voluntária do Conselheiro Gleryston Holanda de Lucena, conforme publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba do dia 28 de abril do corrente ano.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Assembléia Legislativa do Esta o da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 09 de maio de 2006
L" 1t l DEP. RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIRA PRESIDENTE