Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 206, de 6 de maio de 2004
Lei nº 206/2004
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
APROVA O NOME DO SENHOR FERNANDO RODRIGUES CATÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1°, inciso V, alínea "1", do Regimento Interno da Casa;
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Extraordinária do dia 06 de maio de 2004, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica aprovado o nome do Senhor Fernando Rodrigues Catão para provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, em razão da vacância observada com a aposentadoria do Conselheiro Luiz Nunes Alves, conforme publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba de 14 de abril do corrente ano.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 06 de maio de 2004.
'-t J LlJ .. DEP. RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIRA PRESIDENTE