Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 205, de 16 de dezembro de 2003
Lei nº 205/2003
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
SUSPENDE O ANDAMENTO DE AÇÃO CONTRA O DEPUTADO SEBASTIÃO TIÃO GOMES EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1°, inciso V, alínea "I", do Regimento Interno da Casa;
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2003, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica suspenso o andamento do Processo nº 49, Classe 14, em tramitação no Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, contra o Deputado Estadual Sebastião Gomes Pereira (Tião Gomes) do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, denunciado como incurso nas penas do art. 299 do Código Eleitoral.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 16 de dezembro de 2003.
~A~O te em Exercício