Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 194, de 3 de dezembro de 2003
Lei nº 194/2003
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1°, inciso V, alínea "I", da Resolução nº 469 de 28 de novembro de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2003, e ele Promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Triunfo - PB, nos termos do Decreto Estadual nº 23.631 de 26 de novembro de 2002 e Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 866 de 12 de dezembro de 2002, objeto do Processo nº 158/2002.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 03 de dezembro de 2003 .
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j Presidente