Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 186, de 3 de abril de 2003
Lei nº 186/2003
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
APROVA O NOME DO DR. ANTÔNIO NOMINANDO DINIZ FILHO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1º, inciso V, alínea "1", do Regimento Interno da Casa;
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2003, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica aprovado o nome do Dr. Antônio Nominando Diniz Filho para provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado - TCE, em razão da vacância observada com a aposentadoria do Conselheiro Antônio Juarez Farias, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de março do corrente ano.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 03 de abril de 2003.
·-() -, . .- ~ ~ A DEP. RÔMULO .JOSE DE GOUVEIA PRESIDENTE