Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 180, de 20 de dezembro de 2002
Lei nº 180/2002
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1°, inciso V, alínea "I", da Resolução nº 469 de 28 de novembro de 1991(Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Extraordinária do dia 20 dezembro de 2002, e ele Promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Fagundes - PB, nos termos do Decreto Estadual nº 23.578 de 14 de novembro de 2002 e Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 836 de 10 de dezembro de 2002,objeto do Processo nº 151/2002.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 20 de dezembro de 2002.
N,Lt,. GERVASIO MAIA Presidente