Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 178, de 17 de dezembro de 2002
Lei nº 178/2002
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOGEIRO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1°, inciso V, alínea "I", da Resolução nº 469 de 28 de novembro de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2002, e ele Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica reconhecido o Estado de Calamidade Pública no Município de Mogeiro - PB, nos termos do Decreto Estadual nº 23.417 de 27 de setembro de 2002 e Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 659 de 02 de outubro de 2002, objeto do Processo nº 153/2002.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de dezembro de 2002.
hl~LLc GERVASIO MAIA Presidente