Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 172, de 11 de dezembro de 2002
Lei nº 172/2002
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CUITÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1°, inciso V, alínea "1", da Resolução nº 469 de 28 de novembro de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Ordinária do dia 11 dezembro de 2002, e ele Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Cuité - PB, nos termos do Decreto Estadual nº 23.312 de 29 de agosto de 2002, Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 621 de 18 de dezembro de 2002, objeto do Processo nº 143/2002.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de dezembro de 2002.
~\~~. GERVASIO MAIA Presidente