Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 118, de 20 de junho de 2001

Lei nº 118/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa D E C R E TO L E G IS L A T IV O N° 118/2001

Reconhece o Estado de Calam idade Pública no M unicípio de M arizópolis - PB, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1o, inciso V, alínea "I" ", da Resolução n° 469 de 28 de novembro de 1991{Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2001, e ele Promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

A r t 1o - Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Marizópolis - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 008/2001, objeto do Processo n° 83/2001.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, on ?001.

Presidente

Remissões do artigo