Pará
Lei Estadual do Pará nº 9903, de 3 de maio de 2023
Nº 9903/2023
"Art. 2º ..............................
XXIII - exercício de outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Governador.
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Altera a Lei Estadual nº 9.661, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará; e cria cargos na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO V
SEÇÃO VII
SUBSEÇÃO I – Diretoria de Logística (DL)
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Administração e Finanças
SUBSEÇÃO IV – Da Diretoria de Administração das Residências Oficiais e Palácio dos Despachos
SEÇÃO IX
Do Departamento Geral de Operações da Governadoria
SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Diretoria de Operações da Governadoria
competência de planejar, desenvolver, implementar, coordenar, acompanhar, executar, supervisionar, promover e avaliar as atividades de segurança do Chefe do Poder Executivo, seus familiares e pessoas designadas pelo Governador.
SEÇÃO X
Do Departamento Geral de Operações da Vice-Governadoria
SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Diretoria de Operações da Vice-Governadoria
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO ANEXO III (LEI ESTADUAL No 9.661, DE 2022) QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ CARGO PADRÃO QTD. Chefe da Casa Militar * 1 Subchefe da Casa Militar * 1 Assessor Administrativo III GEP-DAS-012.3 80 Chefe de Gabinete GEP-DAS-012.5 1 Chefe do Núcleo de Disciplina e Correição GEP-DAS-011.5 1 Assessor Técnico GEP-DAS-011.5 8 Chefe do Núcleo de Licitação GEP-DAS-011.5 1 Agente de Contratação GEP-DAS-011.3 2 Chefe do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS-011.5 1 Agente de Inteligência Especial GEP-DAS-012.5 4 Assessor de Controle Interno GEP-DAS-011.3 4 Assessor Jurídico GEP-DAS-012.5 2 Assessor de Análise Normativa GEP-DAS-011.4 2 Chefe de Departamento GEP-DAS-011.6 4 Diretor GEP-DAS-011.5 8 Coordenador GEP-DAS-011.4 20 Ajudante de Ordens GEP-DAS-012.5 9 Assessor de Segurança Especial GEP-DAS-012.5 13 Assessor de Segurança GEP-DAS-012.3 84 Agente de Correição GEP-DAS-011.3 2 Assessor Administrativo II GEP-DAS-012.2 5 Agente de Inteligência GEP-DAS-011.3 36
TOTAL 289
DOE Nº 35.386, DE 04/05/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.