Pará
Lei Estadual do Pará nº 9902, de 3 de maio de 2023
Nº 9902/2023
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 5º .............................. ...........................................
XVIII - Secretaria de Estado de Educação (SEDUC):
- Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP). .........................................."
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.385, DE 03/05/2023 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.