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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9902, de 3 de maio de 2023

Nº 9902/2023

Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP), sob a personalidade jurídica de direito privado e com prazo indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), com sede e foro na Capital do Estado do Pará, na forma desta Lei, do Código Civil Brasileiro e da legislação aplicável às fundações de direito privado.

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Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) terá por objeto social oferecer infraestrutura, serviços e programas de alta qualidade, comprometidos com as políticas públicas de educação definidas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 3.
Compete à Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP), a partir das diretrizes e demanda da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC):
Ielaborar estudos e projetos para execução de obras de reforma, construção, adequação, ampliação e restauro de edificações escolares;
IIexecutar, diretamente ou por meio de contratos ou convênios, construção, manutenção, reforma, restauro e ampliação de edificações e outros recursos físicos para a educação, destinados à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e aos demais órgãos e entidades públicas;
IIIdesenvolver pesquisas e estudos demandados pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC);
IVrealizar, diretamente ou por contratos, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, estudos de fixação de padrões e de projetos para edificações, bem como o seu mobiliário e equipamentos; e
Vexecutar, diretamente ou por meio de contratos ou convênios, a aquisição de suprimentos para a educação destinados à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 4.
A estrutura organizacional da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) será constituída de:
IConselho Gestor;
IIDiretoria Executiva;
IIIConselho Fiscal; e
IVProcuradoria.
§ 1ºA organização, competência, atribuições, normas de funcionamento e demais disposições serão definidas e detalhadas no Estatuto Social da entidade, observadas as normas legais aplicáveis.
§ 2ºAs atividades de representação e consultoria jurídica da Procuradoria da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) serão desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), observado o art. 41-C da Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002.
Art. 5.
O Conselho Gestor, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) e será composto de 9 (nove) membros, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 1ºO Conselho Gestor é composto pelos seguintes membros:
ISecretário de Estado de Educação;
IIPresidente da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP);
III1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), indicado pelo titular do órgão;
IV1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), indicado pelo titular do órgão; e
V5 (cinco) membros indicados pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida competência educacional e administrativa.
§ 2ºO Secretário de Estado de Educação será o Presidente do Conselho Gestor.
§ 3ºAs decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.
Art. 6.
A Diretoria Executiva, órgão de direção geral, é responsável pela execução da política geral de administração da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) e será composta pelo Presidente e, no máximo, mais 3 (três) Diretores, nomeados pelo Conselho Gestor.
Parágrafo únicoO Presidente será indicado e nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 7.
O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros designados pelo Governador do Estado, a saber:
I1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);
II1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD); e
III1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 1ºCada Conselheiro contará com 1 (um) suplente, designado pelo Governador do Estado.
§ 2ºO mandato dos Conselheiros e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 8.
O regime jurídico do pessoal da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo únicoOs empregados serão contratados mediante concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, ressalvadas as nomeações para empregos de confiança.
Art. 9.
O quadro de pessoal da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) e a fixação dos respectivos salários serão definidos e aprovados por Resolução do Conselho Gestor, a ser homologada pelo Governador do Estado.
Art. 10.
É admitida a criação de comitês de assessoramento técnico, de caráter consultivo, por ato da Diretoria Executiva, observado o disposto no Estatuto Social e Regimento Interno.
Art. 11.
O Poder Executivo destinará, anualmente, no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, recursos orçamentários suficientes para o funcionamento e manutenção da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP).
Art. 12.
A Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) será custeada com recursos provenientes das seguintes fontes:
Idotações e recursos orçamentários que lhe forem consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
IItransferência de recursos da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC);
IIIrendas resultantes da exploração dos seus bens, da prestação de serviços e da aplicação de suas receitas;
IVrendas decorrentes da celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres e as de caráter extraordinário e eventual;
Vdoações, legados ou qualquer forma de auxílio de entidades de direito público ou particulares;
VIsaldos de exercício; e
VIIrecursos de outras fontes.
Art. 13.
Constituem o patrimônio da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP):
Idoações, legados e auxílios recebidos de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional; e
IIos bens móveis e imóveis e direitos que lhe forem transferidos, livres de ônus, em caráter definitivo por pessoa física ou jurídica, privada ou pública, nacional ou estrangeira.
§ 1ºOs bens e direitos da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos.
§ 2ºExtinta a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP), seu patrimônio será incorporado ao Estado do Pará.
Art. 14.
O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), deverá elaborar o Estatuto Social da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP), no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo únicoO Estatuto Social da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor e homologado pelo Governador do Estado.
Art. 15.
A Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP) poderá, em sua fase de implantação, contratar empregados, mediante processo seletivo simplificado, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por até mais 1 (um) ano.
Art. 16.
O art. 5º da Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .............................. ...........................................

XVIII - Secretaria de Estado de Educação (SEDUC):

- Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP). .........................................."

Art. 17.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ipromover as adequações necessárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente e no Plano Plurianual do Estado do Pará, com vistas à implementação da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP), garantindo a execução dos programas e ações finalísticas que lhe forem atribuídos; e
IIabrir, no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social vigente, crédito especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao funcionamento inicial da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP), a título de adiantamento de contribuições futuras.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir novos créditos especiais até o limite estabelecido no inciso II do caput deste artigo, desde que esgotados os recursos originários e observada uma das hipóteses do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.385, DE 03/05/2023 - EDIÇÃO EXTRA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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