Pará
Lei Estadual do Pará nº 9882, de 31 de março de 2023
Nº 9882/2023
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.348, DE 31/03/2023 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.