Pará
Lei Estadual do Pará nº 9852, de 12 de janeiro de 2023
Nº 9852/2023
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
"Art. 2º ....................................................
XVIII - Unidade de Referência Específica de Provimento em Comissão (URECOM): valor-base a ser multiplicado por índice específico, cujo resultado traduz a retribuição base dos cargos em comissão;
SEÇÃO II
A Do Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas
SEÇÃO III
A Dos Chefes de Departamento
multiplicador o índice mínimo de 1,0 (um) e máximo de 4,0 (quatro), a serem definidos, nível a nível, por ato do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
29-A. A Gratificação de Desempenho e Produtividade será calculada sobre Unidade de Referência Específica de Desempenho (URED), cujo valor é de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) reais, terá como fator multiplicador o índice mínimo de 1,0 (um) e máximo de 3,0 (três), a ser definido de acordo com os níveis de escolaridade de cada cargo por ato do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
CAPÍTULO V
A DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese a relevância material da proposição, resolvi vetar tal alteração ante a contrariedade ao previsto nos arts. 70 e 98 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, bem como ao entendimento exposto no Parecer Referencial nº 06/2021 da Procuradoria-Geral do Estado.
[...]
"Art. 2º ......................................................
SEÇÃO IV
Dos Assessores Ministeriais
[...]
por ato do Colégio de Procuradores de Contas, de modo a estimular e promover a proteção à saúde do servidor e de sua família, inclusive o amparo às crianças em creche, observados a prévia disponibilidade orçamentária e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - LEI ESTADUAL Nº 8.100, DE 1º DE JANEIRO DE 2015
QUANTIDADE CARGO NÍVEL REFERÊNCIA DE CARGOS 4a8 Aa I 8 Administração
4a8 Aa I 7 Ciências Contábeis
4a8 Aa I 3 Comunicação Social
4a8 Aa I 18 Controle Externo
4a8 Aa I 13 Direito
4a8 Aa I 2 Engenharia Civil
4a8 Aa I 4 Tecnologia da Informação
1a5 Aa I 6 Assistente Ministerial de Controle Externo
1a5 Aa I 2 Assistente Ministerial de Informática
1a5 Aa I 4 Auxiliar Ministerial de Controle Externo
TOTAL 67
ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - LEI ESTADUAL Nº 8.100, DE 1º DE JANEIRO DE 2015
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
CC - 4 Secretário 01 3 Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas 01 2 Chefe de Departamento 10 2 Chefe de Gabinete 09 1 Assessor Ministerial 26
TOTAL 47
ANEXO IV QUANTITATIVO TOTAL CONSOLIDADO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MPC-PA - LEI ESTADUAL Nº 8.100, DE 1º DE JANEIRO DE 2015 CARGOS QUANTIDADE
67 Cargos efetivos
11 Cargos em extinção (atualmente ocupados)
78 Subtotal
47 Cargos de Provimento em Comissão
125 TOTAL
ANEXO V QUANTITATIVOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CÓDIGO QUANTIDADE
FC-01 05
FC-02 11
FC-03 20
TOTAL 36
ANEXO VIII ÍNDICES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ÍNDICE (Fator multiplicado CÓDIGO DENOMINAÇÃO pela Unidade de Referência Específica de
Provimento em Comissão - URECOM) 4 Secretário De 2,0 até 5,0 3 Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas De 1,5 até 4,5 2 Chefe de Departamento De 1,5 até 4,0 2 Chefe de Gabinete De 1,5 até 4,0 1 Assessor Ministerial De 1,0 até 3,5
ANEXO X ÍNDICES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ÍNDICE CÓDIGO (Fator multiplicado pela Unidade de Referência Específica de Confiança - UREC)
FC-1 Até 1,00
FC-2 Até 2,50
FC-3 Até 4,00
ANEXO XI REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA IMPLEMENTAÇÃO
Unidade de Referência Específica de Confiança - UREC
(x) Índice específico
ANEXO XII GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE
CARGOS ÍNDICE EFETIVOS (Fator multiplicado pela Unidade de Referência Específica de
Desempenho - URED)
De 1,0 até 3,0 Nível fundamental
De 1,0 até 3,0 Nível médio
De 1,0 até 3,0 Nível superior
ANEXO XV ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Retribuição Base de Cargo em Comissão (URECOM x Índice)
(+) Gratificação de Escolaridade
(+) Adicional por Tempo de Serviço
(=) Remuneração do servidor
ANEXO XVII TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO
SÁBADOS DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO
Até R$ 350,00 Até R$ 500,00
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.260, DE 19/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.