Pará
Lei Estadual do Pará nº 10335, de 5 de janeiro de 2024
Nº 10335/2024
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Altera o art. 4º da Lei nº 9.709, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre as vantagens funcionais dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"
"Art. 4º-A Esta Lei institui a gratificação por acúmulo de acervo processual.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.