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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9015, de 29 de janeiro de 2020

Nº 9015/2020

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Art. 1.
Fica instituída no âmbito do Estado do Pará, a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.

16/04/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Política Estadual de Empoderamento da Mulher será implantada com objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo, bem como a atuação conjunta entre a sociedade civil e os poderes públicos federal, estadual e municipal.
Parágrafo únicoNa formulação, na execução, no monitoramento, na avaliação de programas e de políticas públicas, no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes propostas.
Art. 3.
São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher:
Io reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa;
IIa complementariedade, a transversalidade e a integração intersetorial dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e dos organismos bipartites de controle social;
IIIa adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados e, com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação desta política;
IVa ampliação de alternativas para inserção econômica da mulher no mercado de trabalho;
Vo apoio à qualificação profi ssional e a incorporação no mercado de trabalho;
VIo incentivo à participação efetiva da mulher na política;
VIIo incentivo ao desporto e paradesporto feminino e à participação em competições nacionais e internacionais;
VIIIo incentivo ao estabelecimento de lideranças corporativas sensíveis à igualdade de gênero;
IXa garantias às mulheres aos serviços essenciais em igualdade de condições;
Xo apoio ao empreendedorismo;
XIa promoção de políticas de empoderamento das mulheres através da cadeia de suprimentos e marketing;
XIIa promoção da igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;
XIIIa documentação e publicação dos progressos da promoção da igualdade de gênero;
XIVa implementação de políticas públicas voltadas para a saúde da mulher e de seus direitos reprodutivos.
Art. 4.
A Política Estadual de Empoderamento da Mulher deve ser formulada e implementada por meio de abordagem e coordenação intersetorial, que articulará as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente e integralizada dos direitos da mulher.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução deste Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias advindas do Fundo de Direitos Difusos, de prestações pecuniárias, fianças, multas próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de janeiro de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5228 1/2

16/04/2021 LEGIS-PA

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 31/01/2020

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5228 2/2

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