Pará
Lei Estadual do Pará nº 9318, de 22 de setembro de 2021
Nº 9318/2021
05/10/2021 14:06 LEGIS-PA
Texto Compilado
Ver no Diário Oficial
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - "Vale-Gás".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
05/10/2021 14:06 LEGIS-PA
HELDER BARBALHO Governador do Estado
Ver no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no DO de 23/09/2021
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7010 2/2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.