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Lei Estadual do Pará nº 9611, de 2 de junho de 2022

Nº 9611/2022

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Art. 1.
Fica alterada a estrutura organofuncional das unidades administrativas do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos termos das disposições constantes nesta Lei.

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Dispõe sobre alterações na estrutura organofuncional de unidades administrativas do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Secretaria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, prevista no art. 1º, da Lei Estadual nº 7.589, de 28 de dezembro de 2011, fica transformada em Secretaria de Auditoria Interna, vinculada à Presidência do Tribunal, cuja competência administrativa e funcional será definida no respectivo Estatuto, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.
Parágrafo únicoO cargo de Secretário de Controle Interno, referência CJS-8, previsto no art. 2º, da Lei Estadual nº 7.589, de 28 de dezembro de 2011, fica transformado em Secretário de Auditoria Interna, referência CJS-8.
Art. 3.
Integram a estrutura da Secretaria de Auditoria Interna:
IDivisão de Auditorias;
IIDivisão de Fiscalização e Monitoramentos; e
IIINúcleo Estratégico de Governança de Auditoria e Risco.
Parágrafo únicoPara atender à estrutura disposta no caput deste artigo, ficam transformados os seguintes cargos:
Io cargo de Chefe da Divisão de Auditoria da Secretaria de Controle Interno, referência CJS-3, previsto na Lei Estadual no 6.850, de 2 de maio de 2006, fica transformado em Chefe da Divisão de Auditorias, referência CJS-3;
IIo cargo de Chefe da Divisão de Controle de Receitas da Secretaria de Controle Interno, referência CJS-3, previsto na Lei Estadual nº 6.850, de 2006, fica transformado em Chefe da Divisão de Fiscalização e Monitoramentos, referência CJS-3; e
IIIo cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Controle Interno, referência CJS-4, previsto na Lei Estadual nº 7.589, de 2011, fica transformado em Coordenador do Núcleo Estratégico de Governança de Auditoria e Risco, referência CJS-4.
Art. 4.
O Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, previsto no art. 1º, I, da Lei Estadual nº 8.324, de 15 de dezembro de 2015, fica transposto da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças para a estrutura organofuncional administrativa da

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com a sua estrutura funcional composta de:

I1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, referência CJS-5;
II2 (dois) cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4; e
III1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário - área/especialidade Direito.
§ 1ºA estrutura organofuncional - administrativa do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 8.324, de 2015, passa a contar com a seguinte composição:
IDiretoria do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística;
IICoordenadoria de Gestão de Processos e Riscos, a partir da transformação da Assessoria Técnico-Administrativa;
IIICoordenadoria de Estatística;
IVCoordenadoria de Controle de Indicadores e Metas, a partir da transformação da Coordenadoria de Controle de Planejamento;
VCoordenadoria de Gestão Estratégica.
§ 2ºA Divisão de Acompanhamento da Secretaria de Controle Interno, prevista na Lei Estadual no 6.850, de 2006, fi ca transformada em Divisão de Controle de Processos Administrativos, subordinada à Coordenadoria de Gestão de Processos e Riscos.
§ 3ºO cargo de Chefe da Divisão de Acompanhamento da Secretaria de Controle Interno, referência CJS-3, previsto na Lei Estadual nº 6.850, de 2006, fica transformado em Chefe da Divisão de Controle de Processos Administrativos, referência CJS-3.
§ 4ºA Coordenadoria de Gestão de Processos e Riscos contará com a seguinte estrutura funcional:
I1 (um) cargo de Coordenador de Gestão de Processos e Riscos, referência CJS-4, transformado a partir do cargo de Assessor Técnico-Administrativo do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 8.324, de 2015;
II1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário - área/especialidade Tecnologia da Informação, transposto da Direção do Departamento de Planejamento, Gestão c Estatística, previsto no art. 1º, I, "d", da Lei Estadual nº 8.324, de 2015; e
III1 (um) cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, transposto da Direção do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, previsto no art. 1º, I, "e", da Lei Estadual n° 8.324, de 2015.
Art. 5.
A Coordenadoria de Controle de Planejamento, prevista no art. 1°, II, da Lei Estadual nº 8.324, de 2015, fi ca transformada em Coordenadoria de Controle de Indicadores e Metas, com sua estrutura funcional composta de:
I1 (um) cargo de Coordenador de Controle de Indicadores e Metas, referência CJS-4, preferencialmente, com formação em Economia ou Estatística, transformado a partir do cargo de Coordenador de Controle de Planejamento, previsto no art. 1º, II, "a", da Lei Estadual nº 8.324, de 2015;
II1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário - área/especialidade Economia;
III1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário - área/especialidade Estatística; e
IV1 (um) cargo efetivo de Auxiliar Judiciário.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta Lei integram o orçamento do Poder Judiciário, sendo custeadas pelos valores resultantes da transformação e transposição dos cargos mencionados, observadas as disposições contidas na atual redação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.996, DE 06/06/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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