Pará
Lei Estadual do Pará nº 9567, de 2 de maio de 2022
Nº 9567/2022
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Estrutura, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a Carreira da Administração Fazendária e a Carreira da Administração Financeira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NAS CARREIRAS
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
SEÇÃO ÚNICA – Da Progressão Funcional e da Promoção
específico de atuação de cada cargo e/ou no campo de interesse institucional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); e
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
escolaridade de cada cargo/função, ao vencimento-base constante no Anexo IV desta Lei e demais parcelas remuneratórias de que trata o art. 12 desta Lei.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA) E VENCIMENTO-BASE DOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO
BASE (R$) Nível Superior ANALISTA FAZENDÁRIO I 1.724,64
ANALISTA A FAZENDÁRIO DE II 1.810,87 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO III 1.901,42
ANALISTA FAZENDÁRIO DE IV 1.996,49 INFRAESTRUTURA, nas formações:
I 2.196,14 Arquitetura e Urbanismo; B Engenharia Civil; II 2.305,94
Engenharia Elétrica; e Engenharia Mecânica.
III 2.421,24 ANALISTA FAZENDÁRIO DE SAÚDE IV 2.542,30 OCUPACIONAL, nas formações: Psicologia; e Serviço I 2.796,53 Social.
C II 2.936,36
III 3.083,18
IV 3.237,33
CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO
BASE (R$) Nível Médio
I 1.215,50
A
II 1.276,28
III 1.340,09
IV 1.407,09
ASSISTENTE FAZENDÁRIO I 1.547,80
B
II 1.625,19
III 1.706,45
IV 1.791,77
I 1.970,95
2.069,50 II C 2.172,97 III
2.281,62 IV
CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO
BASE (R$) Nível Fundamental
I 1.215,50
A
II 1.276,28
III 1.340,09
IV 1.407,09
I 1.547,80 AUXILIAR OPERACIONAL B FAZENDÁRIO II 1.625,19
MOTORISTA FAZENDÁRIO III 1.706,45
IV 1.791,77
I 1.970,95
C II 2.069,50
III 2.172,97
IV 2.281,62
2 - CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO
BASE (R$) Nível Superior
I 1.724,64
A
II 1.810,87
III 1.901,42
IV 1.996,49
ANALISTA CONTÁBIL DA I 2.196,14 ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL B
II 2.305,94 ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL, nas III 2.421,24 formações: Administração; e Ciências Econômicas. IV 2.542,30
I 2.796,53
C II 2.936,36
III 3.083,18
IV 3.237,33
CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO
BASE (R$) Nível Médio
I 1.215,50
A
II 1.276,28
III 1.340,09
IV 1.407,09
I 1.547,80 ASSISTENTE DO TESOURO B ESTADUAL II 1.625,19
III 1.706,45
IV 1.791,77
1.970,95 I
2.069,50 C II
2.172,97 III
2.281,62 IV
ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)
Nível Superior QDT. ANALISTA FAZENDÁRIO 400 ANALISTA FAZENDÁRIO DE TECNOLOGIA DA 18 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ANALISTA FAZENDÁRIO DE INFRAESTRUTURA, nas formações: Arquitetura e Urbanismo 2 Engenharia Civil 2 Engenharia Elétrica 2 Engenharia Mecânica 2
ANALISTA FAZENDÁRIO DE SAÚDE OCUPACIONAL, nas formações:
Psicologia 2 Serviço Social 2 Total de Cargos de Nível Superior 430
Nível Médio ASSISTENTE FAZENDÁRIO 200 Total de Cargos de Nível Médio 200 Nível Fundamental AUXILIAR OPERACIONAL FAZENDÁRIO 25 MOTORISTA FAZENDÁRIO 90 Total de Cargos de Nível Fundamental 115
2 - CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Nível Superior QDT. ANALISTA CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO 40 ESTADUAL ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL, nas formações: Administração 6 Ciências Econômicas 14 Total de Cargos de Nível Superior 60
Nível Médio QDT. ASSISTENTE DO TESOURO ESTADUAL 40 Total de Cargos de Nível Médio 40
ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA) NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de ações inerentes a sua área de atuação; desenvolver atividades relativas ao controle orçamentário e financeiro, sob a coordenação e orientação das unidades responsáveis; desenvolver as atividades de controle de pessoal, do patrimônio e de materiais; desempenhar atividades de natureza técnica e administrativa, incluindo a organização e manutenção de cadastros e outros instrumentos de controle administrativo; controlar os processos administrativotributários; e realizar atribuições necessárias ao suporte das atividades de arrecadação, fiscalização, tributação e finanças da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de curso de graduação de ensino superior, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais; e registro no órgão de classe, quando houver.
CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO desenvolvimento, monitoramento e atualização de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); realizar atribuições necessárias à análise, prospecção e definição de inovações e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e estabelecer controle de eventos, incidentes e requisições de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de graduação de ensino superior relacionado à área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, se houver. CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO DE INFRAESTRUTURA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, estudos, projetos e obras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), bem como exame de normas para a conservação dos prédios tombados em uso pelo órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios; elaborar projetos; direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento, de programação visual, de instalações elétricas, mecânicas e eletromecânicas; examinar projetos e vistoriar construções; realizar perícias e arbitramentos relativos à especialidade; participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e construções em geral, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras especificas da Administração Tributária. 1 - ARQUITETURA E URBANISMO: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação e execução de projetos arquitetônicos de interesse do órgão. Arquitetura e Urbanismo, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 2 - ENGENHARIA CIVIL: Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar projetos de obras em geral. Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 3 - ENGENHARIA ELÉTRICA: Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar projetos elétricos em geral. Engenharia Elétrica, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 4 - ENGENHARIA MECÂNICA: Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada de manutenção de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Engenharia Mecânica expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO DE SAÚDE OCUPACIONAL ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados ao desenvolvimento
de ações de saúde ocupacional dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). 1 - PSICOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, orientação, avaliação e execução de atividades nos campos da psicologia aplicada ao trabalho, à organização, à saúde do trabalhador e à orientação educacional. Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 2 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, orientação, avaliação e execução relacionadas a estudos, pesquisas, projetos sociais e de atendimento, no âmbito da assistência social na área de gestão de pessoas. Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE FAZENDÁRIO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de nível médio, inerentes à Administração Fazendária Estadual; realizar atribuições de suporte administrativo, financeiro e tributário, no que se refere à gestão de pessoas, recursos logísticos, orçamento, finanças e contabilidade, planejamento e organização, área jurídica, bibliotecas, arquivo, protocolo e atendimento ao público em diversas instâncias, de acordo com sua área de lotação, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais. NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL FAZENDÁRIO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de rotina, de nível básico de complexidade, relacionadas ao suporte administrativo, gestão de pessoas, recursos logísticos e financeiros, bibliotecas, arquivo, protocolo e atendimento ao público em diversas instâncias, de acordo com sua área de lotação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: MOTORISTA FAZENDÁRIO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades referentes à direção de veículos automotores, ao transporte de servidores e pessoas credenciadas e à conservação de veículos motorizados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais; e Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias "A" ou "B" ou "C" ou "D" ou "E". 2 - CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL supervisão, coordenação e execução relativas à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia
contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, controle e execução de programas, projetos e atividades nas áreas financeira e contábil, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos CARGO: ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ATRIBUIÇÕES GERAIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à área financeira do Estado do Pará, e executar programas e projetos relacionados às questões econômicas, fiscais e financeiras, compreendendo pesquisas, análises e proposições para o aperfeiçoamento da administração financeira, encargos gerais, estudos analíticos das receitas e endividamento público, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de análise de financiamentos de longo prazo e do risco financeiro; executar a administração de caixa; acompanhar e subsidiar a captação de recursos; controlar o endividamento público e o processo de regularidade fiscal do Estado; subsidiar, tecnicamente, a elaboração de legislação relacionadas à administração financeira estadual; orientar e supervisionar a atividade dos responsáveis pela execução orçamentária e financeira dos órgãos estaduais; realizar estudos visando ao aperfeiçoamento dos processos internos da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e elaborar relatórios técnicos na área de sua competência. Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 2 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de apoio técnico à administração financeira, relativas ao planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica; analisar o comportamento das receitas e das despesas do Estado; avaliar a rentabilidade financeira e disponibilidades estaduais; interpretar a legislação econômica, fiscal e financeira; e executar análise da legislação financeira. Ciências Econômicas, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE DO TESOURO ESTADUAL SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de média complexidade, relacionadas ao suporte técnico e administrativo, inerentes à administração financeira estadual; analisar, acompanhar e executar, mediante supervisão, estudos e pesquisas para aperfeiçoamento da gestão do tesouro estadual; e monitorar, sob supervisão, o cumprimento dos parâmetros e limites do programa de reestruturação e ajuste fiscal do Estado, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais.
ANEXO IV
ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE (R$)
NÍVEL SUPERIOR 2.542,30
NÍVEL MÉDIO 1.791,77
NÍVEL FUNDAMENTAL 1.791,77
PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)
ANEXO V TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)
CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
SITUAÇÃO NO INGRESSO DO CARGO DO CARGO DO SERVIDOR - TERMINOLOGIA QUADRO QUADRO ATUAL ORIGINAL DO CARGO ANTERIOR
Administrador Biblioteconomista Técnico em Gestão Contador Pública Economista Pedagogo Analista Fazendário
Engenheiro Agrônomo Técnico em Gestão
Agropecuária
Técnico em Gestão de Informática Técnico em Gestão Analista Fazendário
de de Tecnologia da Informática Informação e Analista de Sistema Comunicação
Engenheiro Técnico em Gestão Analista Fazendário Arquiteto de Infraestrutura de Infraestrutura
Técnico em Gestão Analista Fazendário Psicólogo Pública de Saúde
Ocupacional
Agente Administrativo Assistente
Auxiliar Técnico Administrativo Datilógrafo Auxiliar Assistente Auxiliar de Serviço de Comunicação Administrativo Fazendário
Auxiliar de Informática - área de Saúde
Técnico de Contabilidade Assistente Técnico Técnico de Telecomunicações Administrativo
Auxiliar de Administração Digitador Auxiliar de
Informática Agente de Portaria Auxiliar Operacional Auxiliar Operacional
Fazendário Motorista Motorista Motorista Fazendário
CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SITUAÇÃO NO INGRESSO DO CARGO DO CARGO DO SERVIDOR - TERMINOLOGIA QUADRO QUADRO ATUAL ORIGINAL DO CARGO ANTERIOR Técnico em Gestão Pública (Contador) Técnico em Gestão Analista Contábil da Contador Pública Administração
Estadual Administrador Técnico em Gestão Analista do Tesouro Economista Pública Estadual
Agente Administrativo Assistente Assistente do
Administrativo Tesouro Estadual
ANEXO VI TABELA DE CARGOS EXTINTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CARGO QUANT. Agente de Portaria 108 Auditor de Controle Interno 25 Auxiliar de Serviços Operacionais 4 Enfermeiro 1 Médico 4 Motorista 153 Nutricionista 1 Técnico em Assuntos Educacionais 1 Técnico em Telecomunicação 1 Total de Cargos Extintos 298
DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.