Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9567, de 2 de maio de 2022

Nº 9567/2022

______________________________________________________________________

Estrutura, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a Carreira da Administração Fazendária e a Carreira da Administração Financeira.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam estruturadas as carreiras de suporte às atividades da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que passam a ser denominadas Carreira da Administração Fazendária e Carreira da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), com a finalidade de servir de instrumento de gestão de pessoas e promover o desenvolvimento funcional dos servidores por meio de capacitação profissional e avaliação de desempenho, vinculados aos objetivos institucionais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
Art. 2.
Considera-se para efeito desta Lei:
Icargo público de provimento efetivo: é o criado por lei para atendimento de necessidades permanentes da Administração, com denominação, quantitativo, vencimento-base, atribuições e responsabilidades certos, exigida aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IIcarreira: conjunto de classes e referências que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade do cargo efetivo;
IIIclasse: escalonamento vertical hierarquizado de um conjunto de referências de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma carreira, representado por letra do alfabeto;
IVprogressão funcional: passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e cargo;
Vpromoção: elevação do servidor para cargo da classe imediatamente superior dentro da mesma carreira;
VIreferência: patamar de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma classe e carreira, identificada por algarismo romano;
VIIremuneração: vencimento-base acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público; e
VIIIvencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor, correspondente ao valor fixado para cada referência da estrutura salarial do cargo na carreira.
Art. 3.
Aplicam-se aos servidores pertencentes ao Quadro da Carreira da Administração Fazendária e da Carreira da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) os direitos, os deveres e as garantias constantes da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no que for compatível.

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

Art. 4.
A Carreira da Administração Fazendária e a Carreira da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) passam a ser estruturadas conforme os Anexos I e II desta Lei e serão assim constituídas:
Ios cargos públicos de provimento efetivo serão estruturados em 03 (três) classes, identificadas pelas letras A, B e C, com 04 (quatro) referências para cada classe, identificadas pelos algarismos romanos de I a IV, sendo que a referência I é a inicial e a referência IV, a final, com cada referência correspondendo a um valor de vencimentobase;
IIa estrutura salarial de cada cargo terá o vencimento-base inicial fixado a partir da referência I da classe A;
IIIa variação percentual entre as referências consecutivas da mesma classe será de 5% (cinco por cento); e
IVa variação percentual entre a referência final de uma classe e a referência inicial da classe subsequente será de 10% (dez por cento).
Parágrafo únicoAs atribuições e requisitos gerais dos cargos públicos de provimento efetivo constam no Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NAS CARREIRAS

Art. 5.
O ingresso nos cargos da Carreira da Administração Fazendária e da Carreira da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) dar-se-á na classe A, referência I, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da Lei Estadual n° 5.810, de 1994.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS

Art. 6.
O desenvolvimento na Carreira da Administração Fazendária e na Carreira da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) ocorre por meio de progressão funcional e de promoção, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nesta Lei.

SEÇÃO ÚNICA – Da Progressão Funcional e da Promoção

Art. 7.
A progressão funcional e a promoção do servidor nos cargos da Carreira da Administração Fazendária e da Carreira da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) visam a incentivar a melhoria de desempenho das atribuições do cargo, a mobilidade na respectiva carreira e a melhoria salarial na classe e referência a que pertence, e far-se-á da seguinte forma:
Iprogressão funcional: consiste na mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma classe e cargo, a cada interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência; e
IIpromoção: consiste na mudança do servidor para cargo de classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, após comprovada experiência profissional mínima de 03 (três) anos na última referência da classe em que se encontrar, acrescido de comprovação de capacitação profissional e aproveitamento de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho anual a que tiver se submetido antes da habilitação ao processo de promoção.
§ 1ºA comprovação da capacitação profissional exigida como requisito para a promoção, dar-se-á mediante a participação em ações de capacitação profissional, por meio da conclusão de cursos de pós-graduação e eventos de capacitação, dentre outros, conforme o caso, e desde que afetos às finalidades institucionais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e/ou às atribuições exigidas para o exercício do cargo que o servidor ocupa.
§ 2ºA avaliação de desempenho é a ferramenta pela qual o servidor será avaliado no exercício das atribuições do cargo que ocupa dentro do interstício avaliatório estabelecido nesta Lei, observados os seguintes critérios:
Iprodutividade e qualidade no trabalho;
IIfrequência;
IIIcomprometimento com o trabalho;
IVeficiência;
Vresponsabilidade e ética no serviço público; e
VIaproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
§ 3ºAto do Titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) especificará o quantitativo de vagas a ser ofertado para cada promoção.
§ 4ºO servidor que se encontrar em estágio probatório não poderá concorrer à promoção.
§ 5ºEm caso de empate na última classificação, entre os servidores habilitados para fins de concessão de promoção, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
Imelhor resultado obtido no processo de avaliação de desempenho;
IImaior carga horária obtida em uma única certificação de capacitação profissional; e
IIImaior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 8.
A concessão da promoção observará a existência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9.
A capacitação profissional consiste na qualificação e no aperfeiçoamento do servidor, por meio da participação em cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional, ofertados pela Escola Fazendária (EFAZ), pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) ou por outras instituições públicas e privadas, de forma a criar condições motivacionais favoráveis à melhoria da autoestima e na execução das atividades a ele cometidas.
§ 1ºA unidade de gestão de pessoas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) disponibilizará no site do órgão informações sobre os cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional oferecidos Escola Fazendária (EFAZ) e pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA).
§ 2ºPara os fins deste artigo, serão aceitos cursos, treinamentos e eventos custeados pela Administração Pública ou pelo servidor.
Art. 10.
Para fins de concessão da promoção, o servidor deverá, por ocasião da habilitação ao processo, comprovar a efetiva capacitação profissional exigida, conforme o requisito de escolaridade estabelecido para a investidura no cargo que ocupa, a saber:
Icargo público de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é a graduação de nível superior:
a)da classe A para a classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, no Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); e
b)da classe B para a classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 720 (setecentas e vinte) horas de duração, no
IIcargo público de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é o nível médio:
a)da classe A para a classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas de duração, no campo

específico de atuação de cada cargo e/ou no campo de interesse institucional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); e

b)da classe B para a classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, totalizando no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, no
IIIcargo público de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é o nível fundamental:
a)da classe A para a classe B: não será exigida a comprovação da efetiva capacitação profissional, sendo utilizado o decurso do tempo e o aproveitamento de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho anual a que tiver se submetido antes da habilitação ao processo de promoção; e
b)da classe B para a classe C: não será exigida a comprovação da efetiva capacitação profissional, sendo utilizado o decurso do tempo e o aproveitamento de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho anual a que tiver se submetido antes da habilitação ao processo de promoção.
Parágrafo únicoAs certificações utilizadas para fins de concessão do adicional de titulação de que trata o inciso III do art. 12 desta Lei poderão ser utilizadas na concessão da promoção, sendo vedado o aproveitamento da mesma titulação em mais de uma promoção.
Art. 11.
Não participará do processo de promoção, o servidor que:
Iestiver cedido; e/ou
IInão estiver em exercício do cargo público de provimento efetivo na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá participar do processo de promoção se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; ou
IIno exercício de cargo comissionado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 12.
A estrutura de remuneração dos cargos que compõem a Carreira da Administração Fazendária e a Carreira da Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) compreende as seguintes parcelas:
Ivencimento-base;
IIgratificação de escolaridade, concedida na forma fixada no inciso III do art. 140 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994;
IIIadicional de titulação; e
IVgratificação de produtividade.
Art. 13.
O adicional de titulação será calculado sobre o valor do vencimento-base do cargo público de provimento efetivo para cujo provimento se exija graduação em nível superior, concedida pela conclusão de curso de pós-graduação, nos seguintes percentuais:
I10% (dez por cento), pela obtenção de título em curso de especialização;
II20% (vinte por cento), pela obtenção de título em curso de mestrado; e
III30% (trinta por cento), pela obtenção de título em curso de doutorado.
§ 1ºPara fins de concessão do adicional de titulação de que trata o caput deste artigo, a certificação de curso de pós-graduação deverá ser obtida junto à instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como deverá ter relação de pertinência com as atribuições do cargo.
§ 2ºÉ vedada a percepção cumulada dos percentuais de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 14.
A gratificação de produtividade será devida aos servidores públicos lotados na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), com a finalidade de estimular as atividades por eles executadas e incentivar o aprimoramento das ações do órgão, por meio do desempenho de seus servidores.
§ 1ºA gratificação de produtividade será paga por meio de cotas cujo valor unitário corresponderá a 3,09 (três inteiros e nove centésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF/PA) vigente no mês de pagamento, ou outro índice que a substitua, da seguinte forma:
Iem parcela básica:
a)até 450 (quatrocentas e cinquenta) cotas mensais, aos servidores ocupantes de cargos de nível superior;
b)até 230 (duzentas e trinta) cotas mensais, aos servidores ocupantes de cargos de nível médio; ou
c)até 170 (cento e setenta) cotas mensais aos servidores ocupantes de cargos de nível fundamental.
IIcotas adicionais, em razão da lotação e desempenho das atividades nas unidades de controle de mercadorias em trânsito, exceto nas unidades localizadas na Região Metropolitana de Belém:
a)até 180 (cento e oitenta) cotas, aos servidores ocupantes de cargos de nível superior;
b)até 150 (cento e cinquenta) cotas, aos servidores ocupantes de cargos de nível médio; ou
c)até 120 (cento e vinte) cotas, aos servidores ocupantes de cargos de nível fundamental.
§ 2ºA gratificação de produtividade será paga integralmente aos servidores em efetivo exercício, assim também consideradas as seguintes hipóteses para os fins da gratificação de que trata o caput deste artigo:
Ios afastamentos previstos no art. 72 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994;
IIas cessões para o desempenho de cargo ou função em órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, quando o servidor for colocado regularmente à disposição, observados os requisitos da respectiva cessão;
IIIos afastamentos para desempenho de mandato eletivo; e
IVos afastamentos decorrentes de processo de aposentadoria.
§ 3ºA gratificação de produtividade será devida aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento exclusivamente em comissão, quando em exercício de suas funções na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
§ 4ºO servidor público de outro órgão ou entidade, cedido para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), fará jus à concessão da gratificação de produtividade se estiver no exercício de cargo de provimento exclusivamente em comissão, conforme o disposto no
§ 3ºdo caput deste artigo.
§ 5ºA parcela prevista no caput deste artigo possui caráter remuneratório, de modo que sobre ela incide contribuição previdenciária, na forma do disposto na Lei Complementar Estadual n° 39, de 09 de janeiro de 2002.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 15.
O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) na estrutura das carreiras de que trata esta Lei deverá observar exclusivamente a comprovação do tempo de efetivo exercício no cargo ocupado, conforme estabelecido a seguir:
Ide 0 (zero) ano a 12 (doze) anos: Referência I, da Classe A;
IIde 12 (doze) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos: Referência II, da Classe A;
IIIde 15 (quinze) anos e 1 (um) dia a 18 (dezoito) anos: Referência III, da Classe A;
IVde 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia a 21 (vinte e um) anos: Referência IV, da Classe A;
Vde 21 (vinte e um) anos e 1 (um) dia a 24 (vinte e quatro) anos: Referência I, da Classe B;
VIde 24 (vinte e quatro) anos e 1 (um) dia a 27 (vinte e sete) anos: Referência II, da Classe B;
VIIde 27 (vinte e sete) anos e 1 (um) dia a 30 (trinta) anos: Referência III, da Classe B; e
VIIIde 30 (trinta) anos e 1 (um) dia em diante: Referência IV, da Classe B.
§ 1ºOs servidores que venham a requerer a promoção nas classes subsequentes da estrutura salarial nas carreiras após obterem o enquadramento previsto nos incisos de I a VIII do caput deste artigo, deverão se submeter ao processo de promoção estabelecido nesta Lei e em regulamento.
§ 2ºO enquadramento de que trata o caput deste artigo será de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e deverá ser concluído até 1° de julho de 2022.
Art. 16.
O enquadramento será efetuado por ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e os efeitos financeiros iniciarão na data de publicação do respectivo ato.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.
Os cargos públicos de provimento efetivo da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) estabelecidos nas Leis Estaduais n° 5.636, de 09 de janeiro de 1991, e n° 5.748, de 25 de junho de 1993, passam a compor as carreiras de que trata esta Lei, desde que haja correspondência nas atribuições e nos requisitos de escolaridade.
Parágrafo únicoAs terminologias dos cargos de que trata esta Lei ficam definidas conforme as tabelas de correlação contidas no Anexo V desta Lei.
Art. 18.
Também integram as carreiras criadas por esta Lei os cargos públicos de provimento efetivo redistribuídos para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), desde que observados a escolaridade e o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo únicoObservados os requisitos constitucionais e legais para a redistribuição, aplica-se aos servidores redistribuídos após a publicação desta Lei o disposto no caput deste artigo.
Art. 19.
As funções de caráter permanente e os cargos públicos de provimento efetivo que não se adequarem às carreiras previstas nesta Lei passam a compor o Quadro Suplementar da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e farão jus, de acordo com a

escolaridade de cada cargo/função, ao vencimento-base constante no Anexo IV desta Lei e demais parcelas remuneratórias de que trata o art. 12 desta Lei.

Art. 20.
Não poderá ser enquadrado na forma do Capítulo VI desta Lei, o servidor que:
Iestiver cedido; e/ou
IInão estiver em efetivo exercício do cargo público de provimento efetivo na
§ 1ºNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá ser enquadrado se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994; ou
IIno exercício de cargo comissionado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
§ 2ºEnquanto perdurar a situação prevista no caput deste artigo, o servidor permanecerá recebendo a remuneração relativa ao cargo ocupado anteriormente à publicação desta Lei.
§ 3ºApós o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, deve a unidade de gestão de pessoas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para a aplicação do art. 15 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo ocupado.
Art. 21.
Ficam excetuados desta Lei os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Consultor Jurídico lotados na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), de acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 6.872, de 28 de junho de 2006, à exceção do estatuído no inciso IV do art. 12 desta Lei.
Art. 22.
Ficam extintos 298 (duzentos e noventa e oito) cargos vagos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), conforme o Anexo VI desta Lei.
Art. 23.
Ficam criados e acrescidos no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), constante do Anexo II desta Lei:
I218 (duzentos e dezoito) cargos de Analista Fazendário;
II13 (treze) cargos de Analista Fazendário de Tecnologia da Informação e Comunicação;
III2 (dois) cargos de Analista Fazendário de Infraestrutura, com formação em Engenharia Elétrica;
IV2 (dois) cargos de Analista Fazendário de Infraestrutura, com formação em Engenharia Mecânica;
V2 (dois) cargos de Analista Fazendário de Saúde Ocupacional, com formação em Serviço Social;
VI40 (quarenta) cargos de Analista Contábil da Administração Estadual;
VII6 (seis) cargos de Analista do Tesouro Estadual, com formação em Administração; e
VIII14 (catorze) cargos de Analista do Tesouro Estadual, com formação em Ciências Econômicas.
Art. 24.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado destinadas à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e observarão os limites da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 25.
Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA) E VENCIMENTO-BASE DOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS DE

PROVIMENTO EFETIVO CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO

BASE (R$) Nível Superior ANALISTA FAZENDÁRIO I 1.724,64

ANALISTA A FAZENDÁRIO DE II 1.810,87 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO III 1.901,42

ANALISTA FAZENDÁRIO DE IV 1.996,49 INFRAESTRUTURA, nas formações:

I 2.196,14 Arquitetura e Urbanismo; B Engenharia Civil; II 2.305,94

Engenharia Elétrica; e Engenharia Mecânica.

III 2.421,24 ANALISTA FAZENDÁRIO DE SAÚDE IV 2.542,30 OCUPACIONAL, nas formações: Psicologia; e Serviço I 2.796,53 Social.

C II 2.936,36

III 3.083,18

IV 3.237,33

CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO

BASE (R$) Nível Médio

I 1.215,50

A

II 1.276,28

III 1.340,09

IV 1.407,09

ASSISTENTE FAZENDÁRIO I 1.547,80

B

II 1.625,19

III 1.706,45

IV 1.791,77

I 1.970,95

2.069,50 II C 2.172,97 III

2.281,62 IV

CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO

BASE (R$) Nível Fundamental

I 1.215,50

A

II 1.276,28

III 1.340,09

IV 1.407,09

I 1.547,80 AUXILIAR OPERACIONAL B FAZENDÁRIO II 1.625,19

MOTORISTA FAZENDÁRIO III 1.706,45

IV 1.791,77

I 1.970,95

C II 2.069,50

III 2.172,97

IV 2.281,62

2 - CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO

BASE (R$) Nível Superior

I 1.724,64

A

II 1.810,87

III 1.901,42

IV 1.996,49

ANALISTA CONTÁBIL DA I 2.196,14 ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL B

II 2.305,94 ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL, nas III 2.421,24 formações: Administração; e Ciências Econômicas. IV 2.542,30

I 2.796,53

C II 2.936,36

III 3.083,18

IV 3.237,33

CARGO CLASSE REFERÊNCIAS VENCIMENTO

BASE (R$) Nível Médio

I 1.215,50

A

II 1.276,28

III 1.340,09

IV 1.407,09

I 1.547,80 ASSISTENTE DO TESOURO B ESTADUAL II 1.625,19

III 1.706,45

IV 1.791,77

1.970,95 I

2.069,50 C II

2.172,97 III

2.281,62 IV

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)

Nível Superior QDT. ANALISTA FAZENDÁRIO 400 ANALISTA FAZENDÁRIO DE TECNOLOGIA DA 18 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ANALISTA FAZENDÁRIO DE INFRAESTRUTURA, nas formações: Arquitetura e Urbanismo 2 Engenharia Civil 2 Engenharia Elétrica 2 Engenharia Mecânica 2

ANALISTA FAZENDÁRIO DE SAÚDE OCUPACIONAL, nas formações:

Psicologia 2 Serviço Social 2 Total de Cargos de Nível Superior 430

Nível Médio ASSISTENTE FAZENDÁRIO 200 Total de Cargos de Nível Médio 200 Nível Fundamental AUXILIAR OPERACIONAL FAZENDÁRIO 25 MOTORISTA FAZENDÁRIO 90 Total de Cargos de Nível Fundamental 115

2 - CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Nível Superior QDT. ANALISTA CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO 40 ESTADUAL ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL, nas formações: Administração 6 Ciências Econômicas 14 Total de Cargos de Nível Superior 60

Nível Médio QDT. ASSISTENTE DO TESOURO ESTADUAL 40 Total de Cargos de Nível Médio 40

ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA) NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de ações inerentes a sua área de atuação; desenvolver atividades relativas ao controle orçamentário e financeiro, sob a coordenação e orientação das unidades responsáveis; desenvolver as atividades de controle de pessoal, do patrimônio e de materiais; desempenhar atividades de natureza técnica e administrativa, incluindo a organização e manutenção de cadastros e outros instrumentos de controle administrativo; controlar os processos administrativotributários; e realizar atribuições necessárias ao suporte das atividades de arrecadação, fiscalização, tributação e finanças da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de curso de graduação de ensino superior, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais; e registro no órgão de classe, quando houver.

CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO desenvolvimento, monitoramento e atualização de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); realizar atribuições necessárias à análise, prospecção e definição de inovações e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e estabelecer controle de eventos, incidentes e requisições de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de graduação de ensino superior relacionado à área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, se houver. CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO DE INFRAESTRUTURA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, estudos, projetos e obras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), bem como exame de normas para a conservação dos prédios tombados em uso pelo órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios; elaborar projetos; direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento, de programação visual, de instalações elétricas, mecânicas e eletromecânicas; examinar projetos e vistoriar construções; realizar perícias e arbitramentos relativos à especialidade; participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e construções em geral, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras especificas da Administração Tributária. 1 - ARQUITETURA E URBANISMO: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação e execução de projetos arquitetônicos de interesse do órgão. Arquitetura e Urbanismo, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 2 - ENGENHARIA CIVIL: Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar projetos de obras em geral. Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 3 - ENGENHARIA ELÉTRICA: Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar projetos elétricos em geral. Engenharia Elétrica, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 4 - ENGENHARIA MECÂNICA: Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada de manutenção de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Engenharia Mecânica expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO DE SAÚDE OCUPACIONAL ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados ao desenvolvimento

de ações de saúde ocupacional dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). 1 - PSICOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, orientação, avaliação e execução de atividades nos campos da psicologia aplicada ao trabalho, à organização, à saúde do trabalhador e à orientação educacional. Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 2 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, orientação, avaliação e execução relacionadas a estudos, pesquisas, projetos sociais e de atendimento, no âmbito da assistência social na área de gestão de pessoas. Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE FAZENDÁRIO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de nível médio, inerentes à Administração Fazendária Estadual; realizar atribuições de suporte administrativo, financeiro e tributário, no que se refere à gestão de pessoas, recursos logísticos, orçamento, finanças e contabilidade, planejamento e organização, área jurídica, bibliotecas, arquivo, protocolo e atendimento ao público em diversas instâncias, de acordo com sua área de lotação, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais. NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL FAZENDÁRIO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de rotina, de nível básico de complexidade, relacionadas ao suporte administrativo, gestão de pessoas, recursos logísticos e financeiros, bibliotecas, arquivo, protocolo e atendimento ao público em diversas instâncias, de acordo com sua área de lotação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: MOTORISTA FAZENDÁRIO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades referentes à direção de veículos automotores, ao transporte de servidores e pessoas credenciadas e à conservação de veículos motorizados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais; e Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias "A" ou "B" ou "C" ou "D" ou "E". 2 - CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL supervisão, coordenação e execução relativas à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia

contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, controle e execução de programas, projetos e atividades nas áreas financeira e contábil, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos CARGO: ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ATRIBUIÇÕES GERAIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à área financeira do Estado do Pará, e executar programas e projetos relacionados às questões econômicas, fiscais e financeiras, compreendendo pesquisas, análises e proposições para o aperfeiçoamento da administração financeira, encargos gerais, estudos analíticos das receitas e endividamento público, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de análise de financiamentos de longo prazo e do risco financeiro; executar a administração de caixa; acompanhar e subsidiar a captação de recursos; controlar o endividamento público e o processo de regularidade fiscal do Estado; subsidiar, tecnicamente, a elaboração de legislação relacionadas à administração financeira estadual; orientar e supervisionar a atividade dos responsáveis pela execução orçamentária e financeira dos órgãos estaduais; realizar estudos visando ao aperfeiçoamento dos processos internos da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e elaborar relatórios técnicos na área de sua competência. Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 2 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de apoio técnico à administração financeira, relativas ao planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica; analisar o comportamento das receitas e das despesas do Estado; avaliar a rentabilidade financeira e disponibilidades estaduais; interpretar a legislação econômica, fiscal e financeira; e executar análise da legislação financeira. Ciências Econômicas, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE DO TESOURO ESTADUAL SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de média complexidade, relacionadas ao suporte técnico e administrativo, inerentes à administração financeira estadual; analisar, acompanhar e executar, mediante supervisão, estudos e pesquisas para aperfeiçoamento da gestão do tesouro estadual; e monitorar, sob supervisão, o cumprimento dos parâmetros e limites do programa de reestruturação e ajuste fiscal do Estado, ressalvadas as atribuições de competência exclusiva dos cargos das carreiras específicas da Administração Tributária. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais.

ANEXO IV

ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE (R$)

NÍVEL SUPERIOR 2.542,30

NÍVEL MÉDIO 1.791,77

NÍVEL FUNDAMENTAL 1.791,77

PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)

ANEXO V TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)

CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

SITUAÇÃO NO INGRESSO DO CARGO DO CARGO DO SERVIDOR - TERMINOLOGIA QUADRO QUADRO ATUAL ORIGINAL DO CARGO ANTERIOR

Administrador Biblioteconomista Técnico em Gestão Contador Pública Economista Pedagogo Analista Fazendário

Engenheiro Agrônomo Técnico em Gestão

Agropecuária

Técnico em Gestão de Informática Técnico em Gestão Analista Fazendário

de de Tecnologia da Informática Informação e Analista de Sistema Comunicação

Engenheiro Técnico em Gestão Analista Fazendário Arquiteto de Infraestrutura de Infraestrutura

Técnico em Gestão Analista Fazendário Psicólogo Pública de Saúde

Ocupacional

Agente Administrativo Assistente

Auxiliar Técnico Administrativo Datilógrafo Auxiliar Assistente Auxiliar de Serviço de Comunicação Administrativo Fazendário

Auxiliar de Informática - área de Saúde

Técnico de Contabilidade Assistente Técnico Técnico de Telecomunicações Administrativo

Auxiliar de Administração Digitador Auxiliar de

Informática Agente de Portaria Auxiliar Operacional Auxiliar Operacional

Fazendário Motorista Motorista Motorista Fazendário

CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SITUAÇÃO NO INGRESSO DO CARGO DO CARGO DO SERVIDOR - TERMINOLOGIA QUADRO QUADRO ATUAL ORIGINAL DO CARGO ANTERIOR Técnico em Gestão Pública (Contador) Técnico em Gestão Analista Contábil da Contador Pública Administração

Estadual Administrador Técnico em Gestão Analista do Tesouro Economista Pública Estadual

Agente Administrativo Assistente Assistente do

Administrativo Tesouro Estadual

ANEXO VI TABELA DE CARGOS EXTINTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CARGO QUANT. Agente de Portaria 108 Auditor de Controle Interno 25 Auxiliar de Serviços Operacionais 4 Enfermeiro 1 Médico 4 Motorista 153 Nutricionista 1 Técnico em Assuntos Educacionais 1 Técnico em Telecomunicação 1 Total de Cargos Extintos 298

DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo