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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9531, de 19 de abril de 2022

Nº 9531/2022

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Dispõe sobre os subsídios dos Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O subsídio dos Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará é fixado nos termos do Anexo Único desta Lei, em observância das disposições dos incisos X e XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoA revisão do subsídio dos Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, ocorrerá por meio de lei de iniciativa privativa do TCMPA, observados os limites legais estabelecidos no caput.
Art. 2.
A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ-TCMPA

CARGO SUBSÍDIO (R$) Conselheiro-Substituto do TCMPA 33.689,11

DOE Nº 34.940, DE 20/04/2022.

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