Pará
Lei Estadual do Pará nº 9531, de 19 de abril de 2022
Nº 9531/2022
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Dispõe sobre os subsídios dos Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ-TCMPA
CARGO SUBSÍDIO (R$) Conselheiro-Substituto do TCMPA 33.689,11
DOE Nº 34.940, DE 20/04/2022.