São instrumentos do Programa Estadual de Incentivo à Qualificação de Profissionais da Saúde (QUALIFICASAÚDE) a concessão de:Ibolsa de incentivo aos preceptores que desenvolvam suas atividades junto aos programas de residência médica e/ou programas equivalentes de especialização médica, programas de residência multiprofissional em saúde e programas de residência uniprofissional em saúde; e
IIbolsa complementar a ser custeada pelo Governo Federal aos profissionais da saúde vinculados aos programas de residência médica e/ ou programas equivalentes de especialização médica, programas de residência multiprofissional em saúde e programas de residência uniprofissional em saúde.
§ 1ºA concessão do apoio financeiro a que se refere este artigo está condicionada à atuação dos interessados em programas de residência médica e/ou programas equivalentes de especialização médica, programas de residência multiprofissional em saúde e programas de residência uniprofissional em saúde com vínculo com o Estado do Pará.
§ 2ºCabe à Universidade do Estado do Pará (UEPA), divulgar anualmente os programas com o respectivo quantitativo de vagas ofertadas com as bolsas previstas nesta Lei, observada a disponibilidade de recursos consignados ao Programa Estadual de Incentivo à Qualificação de Profissionais da Saúde (QUALIFICASAÚDE), de acordo com a definição da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), a que faz menção o inciso II do art. 5° desta Lei.
§ 3ºO benefício será pago mensalmente, diretamente ao beneficiário e não possuirá caráter remuneratório, tampouco se incorporará à remuneração já recebida, independentemente de eventual vínculo mantido com a Administração Pública, não configurando contraprestação por desempenho de atividades assistenciais.
§ 4ºOs valores das bolsas a que fazem menção o presente artigo, deverão ser fixados por ato do Chefe do Poder Executivo.