Pará
Lei Estadual do Pará nº 9311, de 17 de setembro de 2021
Nº 9311/2021
20/09/2021 14:20 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de barcos, navios e ferry-boat, destinarem um espaço reservado para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, atarem suas redes nas embarcações, no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 20/09/2021
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