Pará
Lei Estadual do Pará nº 8902, de 11 de outubro de 2019
Nº 8902/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Completo
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Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará e revoga a Lei nº 7.537/2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4970 1/2
03/05/2021 LEGIS-PA
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/10/2019
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4970 2/2
Citada por 1 norma
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