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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8902, de 11 de outubro de 2019

Nº 8902/2019

Ver fonte oficial 9 artigos
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará.

03/05/2021 LEGIS-PA

Texto Completo

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Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará e revoga a Lei nº 7.537/2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares, devendo substituí-los em 22 (vinte e dois) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei, por sacolas reutilizáveis/retornáveis, conforme especificado no § 1º deste artigo.(Alterado Pela Lei n° 9.149 de 23 de novembro de 2020)
§ 1ºAs sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput deste artigo, deverão ter resistência de no mínimo quatro, sete ou dez quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, e deverão ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identifi cação para as respectivas coletas de lixo.
§ 2ºAs sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput deste artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo.
Art. 3.
As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, que não sejam inteiramente recicláveis, utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, segundo o estabelecido no art. 2º desta Lei e mediante compensação.
§ 1ºAs sacolas recicláveis devem servir para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, que atendam à necessidade dos clientes, podendo ser confeccionadas com materiais provenientes de fontes renováveis de energia, como o bioplástico produzido a partir dos plantios de cana de açúcar, milho, entre outros.
§ 2ºEste artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, bem como aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.
§ 3ºA substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:
I22 (vinte e dois) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte;
II16 (dezesseis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.(Alterado Pela Lei n° 9.149 de 23 de novembro de 2020)
Art. 4.
Implementada a substituição prevista no art. 2º da presente Lei, cessarão, para cada estabelecimento, as obrigações previstas no art. 3º desta Lei.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4970 1/2

03/05/2021 LEGIS-PA

Art. 5.
Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 2º da presente Lei, deverão fixar material informativo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico nãobiodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não-descartável e não-poluente.
Art. 6.
Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 2º da presente Lei ficam obrigados a fixar placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres:
Idimensões: 40 cm x 40 cm;
IIdizeres: "SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS."
Art. 7.
O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados, objetivando implantar a coleta seletiva.
Art. 8.
Fica revogada a Lei nº 7.537/2011.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 14/10/2019

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4970 2/2

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