Constituirão recursos do FEPAC:Ios aportes financeiros, oriundos do incentivo fiscal instituído nos termos desta Lei;
IIo valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos projetos captados através do Mecenato;
IIIas subvenções, auxílios, contribuições, aportes voluntários de dinheiro, doações de bens móveis ou imóveis e legados de qualquer fonte lícita, inclusive de organismos internacionais;
IVos preços da cessão dos corpos estáveis, teatros e espaços culturais do Estado, suas redes de bilheterias, quando não revertidas a título de cachês;
Vos direitos e a venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos editados ou coeditados pela Secretaria de Estado de Cultura e Fundação Cultural do Estado do Pará;
VIa participação na produção de fi lmes e vídeos, CD's, DVD's, plataformas de streaming e musicais;
VIIas transferências voluntárias decorrentes de convênios, acordos e instrumentos congêneres;
VIIIdevolução de valores concedidos a título de fomento, por meio de instrumentos previstos nesta Lei, face a ausência de aplicação ou irregularidades de qualquer ordem, observado o devido processo legal;
IXo produto das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas contidas nesta Lei;
Xo produto das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas de preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Estado do Pará, previstas na Lei nº 5.629, de 20 de dezembro de 1990;
XIa renda aferida em eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos para incentivo às atividades de interesse do FEPAC;
XIIrendimentos de aplicações financeiras, realizadas na forma da lei; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5446 1/3
16/04/2021 LEGIS-PA
XIIIos saldos de exercícios anteriores;
XIVrecursos de outras fontes, incluindo fundos federais, estaduais e municipais."