Pará
Lei Estadual do Pará nº 9014, de 29 de janeiro de 2020
Nº 9014/2020
16/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Regulamenta a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/01/2020
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