Pará
Lei Estadual do Pará nº 8968, de 30 de dezembro de 2019
Nº 8968/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Autoriza o Estado do Pará a contratar Operação de Crédito externa junto ao New Development Bank - NDB da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias.
Projeto de Desenvolvimento e Integração Regional do Estado do Pará Operação de Crédito Externo - NDBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Projeto de Desenvolvimento e Integração Regional do Estado do Pará Operação de Crédito Externo - NDB TABELA DO PROJETO ACIMA REFERIDO
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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2019 https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4998 1/2
03/05/2021 LEGIS-PA
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4998 2/2