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Lei Estadual do Pará nº 8933, de 29 de novembro de 2019

Nº 8933/2019

03/05/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

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Dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), criada pela Lei nº 4.582, de 24 de setembro de 1975, e reestruturada pela Lei nº 6.563, de 1º de agosto de 2003, e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), criada pela Lei nº 4.583, de 24 de setembro de 1975, e reestruturada pela Lei n° 6.565, de 1° de agosto de 2003, passando a constituir a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará, tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, logística, patrimônio e saúde ocupacional, de forma a promover o desenvolvimento regional do Estado do Pará.

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES BÁSICAS

Art. 3.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração tem as seguintes funções:
Iformular e executar as políticas públicas e diretrizes operacionais necessárias ao funcionamento da Administração Pública Estadual, no âmbito de sua competência;
IIpropor, coordenar e executar as ações relativas às políticas públicas de seleção e desenvolvimento de pessoas, avaliação de desempenho funcional, planejamento e administração de carreiras, remuneração e benefícios aos servidores do Estado;
IIIgerenciar as informações funcionais e financeiras dos servidores do Estado;
IVpropor, coordenar e executar as ações relativas à política de recursos logísticos e patrimônio do Estado;
Vgerenciar os sistemas estruturantes de recursos humanos, materiais, patrimônio, protocolo e portal de compras;
VInormatizar as ações pertinentes às políticas de gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, logística e patrimônio para o sistema administrativo estadual;
VIIplanejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica;
VIIIcoordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento estadual, bem como o processo de monitoramento e a avaliação das ações de governo, buscando a efi cácia na aplicação dos recursos públicos;
IXpromover a articulação e integração dos diversos órgãos do Estado na formulação de políticas públicas e na compatibilização dos programas, projetos e atividades, de forma a melhor atender às necessidades da população diante das restrições de recursos públicos;
Xdesenvolver ferramentas e práticas de gestão por meio do planejamento participativo;
XIproduzir informações técnicas de interesse do planejamento e gestão governamental,

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promovendo sua consolidação e divulgação sistemática;

XIIpromover estudos visando à identificação de recursos internos e externos mobilizáveis pelo Estado para implantação de projetos e programas estruturantes de interesse do Estado;
XIIIadministrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual;
XIVgerenciar a aplicação dos recursos dos fundos públicos estaduais sob sua responsabilidade e gestão;
XVpromover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental;
XVIestabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas;
XVIIcoordenar, executar e avaliar as ações integradas de prestação de serviços públicos à população.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4.
Para desempenhar sua missão institucional, a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração tem a seguinte composição:
ISecretário de Estado de Planejamento e Administração:
a)Gabinete;
b)Consultoria Jurídica;
c)Ouvidoria;
d)Núcleo de Controle Interno;
e)Núcleo de Comunicação;
f)Núcleo de Planejamento;
g)Diretoria de Administração e Finanças: 1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas: 2. Coordenadoria de Logística e Gestão: 3. Coordenadoria de Contratos e Convênios; 4. Coordenadoria de Orçamento e Finanças:
h)Diretoria de Tecnologia da Informação: 1. Coordenadoria de Sistemas de Informação; 2. Coordenadoria de Administração de Dados; 3. Coordenadoria de Redes Internas;
IISecretaria Adjunta de Gestão de Pessoas:
a)Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas: 1. Coordenadoria de Seleção de Pessoas; 2. Coordenadoria de Estágio Probatório e Curricular; 3. Coordenadoria de Carreira e Remuneração;
b)Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas: 1. Coordenadoria de Controle e Movimentação de Pessoas; 2. Coordenadoria de Encargos Gerais; 3. Coordenadoria do Sistema Integrado de Recursos Humanos; 4. Coordenadoria de Suporte; 5. Coordenadoria de Gestão e Auditagem;
c)Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor: 1. Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho; 2. Coordenadoria de Reabilitação Profi ssional; 3. Coordenadoria de Perícia Médica;
IIISecretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento:
a)Diretoria de Planejamento Estratégico: 1. Coordenadoria de Estudos Econômicos; 2. Coordenadoria de Planejamento e Políticas Públicas; 3. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Programas; 4. Coordenadoria de Gestão de Resultados; 5. Coordenadoria de Monitoramento de Projetos Estratégicos;
b)Diretoria de Programação e Orçamento: 1. Coordenadoria de Normas Técnicas e Padronização; 2. Coordenadoria de Programação Orçamentária; 3. Coordenadoria de Execução Orçamentária; 4. Coordenadoria de Gestão de Custos; 5. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Orçamentária;

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IVSecretaria Adjunta de Recursos Especiais:
a)Diretoria de Captação de Recursos: 1. Coordenadoria de Recursos Voluntários; 2. Coordenadoria de Recursos Reembolsáveis; 3. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Contratos e Convênios;
b)Diretoria de Gestão de Fundos: 1. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação; 2. Coordenadoria Financeira; 3. Coordenadoria de Fiscalização;
VSecretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa:
a)Diretoria de Gestão de Logística: 1. Coordenadoria de Compras Governamentais; 2. Coordenadoria de Logística e Gastos Públicos; 3. Coordenadoria de Projetos Logísticos;
b)Diretoria de Gestão do Patrimônio: 1. Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário 2. Coordenadoria do Patrimônio Mobiliário;
c)Diretoria de Desenvolvimento de Gestão: 1. Coordenadoria de Processos de Gestão; 2. Coordenadoria de Modelagem Organizacional; 3. Coordenadoria de Apoio à Estação Cidadania.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 5.
São competências das unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração:
IGabinete do Secretário: supervisionar e executar as atividades administrativas e de apoio direto e imediato ao Secretário de Estado;
IIConsultoria Jurídica: prestar assessoria jurídica, analisar e emitir parecer sobre os aspectos formais e legais, elaborar ou analisar minutas de projetos de lei, atos administrativos e outros instrumentos jurídicos congêneres de interesse da Secretaria;
IIIOuvidoria: receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, pedidos de informações, denúncias e elogios dos usuários dos serviços públicos prestados pela Secretaria;
IVNúcleo de Controle Interno: executar e controlar, em consonância com as normas da AuditoriaGeral do Estado, as atividades de controle interno no âmbito da Secretaria;
VNúcleo de Comunicação: executar, em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Governo do Estado, às atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da Secretaria;
VINúcleo de Planejamento: orientar, coordenar e supervisionar a elaboração do planejamento estratégico e operacional da Secretaria em articulação com as unidades que a integram, bem como acompanhar os trabalhos de elaboração e consolidação do orçamento, dos planos, programas e atividades em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;
VIIDiretoria de Tecnologia da Informação: planejar, controlar e executar ações de desenvolvimento e suporte de sistemas, administração de banco de dados e de redes e atendimento ao usuário no âmbito interno da Secretaria;
VIIIDiretoria de Administração e Finanças: planejar, controlar e executar as atividades relativas a finanças, orçamento, pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transporte, gestão dos contratos e tramitação de documentos e processos no âmbito interno da Secretaria;
IXSecretaria Adjunta de Gestão de Pessoas: auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades:
a)Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas: propor políticas públicas, defi nir normas, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de planejamento e seleção de pessoas, carreira e remuneração e estágio probatório e curricular, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
b)Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas: propor políticas públicas, defi nir normas, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de cadastro, controle, encargos, consignação, movimentação e produção da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual, em articulação com os órgãos setoriais de recursos humanos do Estado, bem como coordenar e executar o pagamento de pensões especiais;
c)Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor: propor políticas públicas, defi nir normas, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de gestão de perícia médica, saúde ocupacional, reabilitação e segurança do trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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XSecretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento: auxiliar o Secretário de Estado na gestão de políticas públicas referentes ao processo de elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades:
a)Diretoria de Planejamento Estratégico: coordenar os procedimentos necessários à elaboração, avaliação e revisão do Plano Plurianual e a elaboração do relatório anual de avaliação das ações do Governo do Estado;
b)Diretoria de Programação e Orçamento: coordenar os procedimentos necessários à elaboração, execução e monitoramento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em cumprimento aos objetivos e metas definidas no Plano Plurianual.
XISecretaria Adjunta de Recursos Especiais: auxiliar o Secretário de Estado na gestão do processo de negociação e captação de recursos financeiros para viabilizar projetos estruturantes de interesse do Estado e do processo de planejamento, monitoramento e avaliação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, por meio das seguintes Unidades:
a)Diretoria de Captação de Recursos: coordenar os procedimentos necessários ao processo de captação de recursos financeiros para viabilizar projetos estruturantes de interesse do Estado e promover a integração e articulação entre os diversos organismos envolvidos no processo de captação de recursos;
b)Diretoria de Gestão de Fundos: coordenar os procedimentos necessários ao planejamento, monitoramento, execução e avaliação da política dos fundos de sua competência, particularmente o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE).
XIISecretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa: auxiliar o Secretário de Estado na gestão das políticas públicas referentes à modernização organizacional, gestão patrimonial e logística, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades:
a)Diretoria de Gestão de Logística: propor políticas públicas, definir normas, elaborar projetos, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de gestão de compras governamentais, de logística e de gastos públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
b)Diretoria de Gestão do Patrimônio: propor políticas públicas, defi nir normas, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de gestão de patrimônio mobiliário e imobiliário, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
c)Diretoria de Desenvolvimento de Gestão: planejar, executar e acompanhar as ações e projetos de aprimoramento e modernização da gestão e de modelagem organizacional e gerenciar o serviço de atendimento à população, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoAs competências das demais unidades administrativas e o organograma da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração serão estabelecidos em regimento interno homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO

Art. 6.
São atribuições do Secretário de Estado de Planejamento e Administração:
Iauxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração e Planejamento do Estado do Pará;
IIexercer a administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão.

CAPÍTULO VII

DO PESSOAL

Art. 7.
O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e III desta Lei.
§ 1ºAs atribuições e os requisitos dos cargos efetivos constam no Anexo II desta Lei.
§ 2ºFicam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos I e II desta Lei.
§ 3ºA investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
Fica criado o cargo de Secretário de Estado de Planejamento e Administração.
Art. 9.
Ficam transformados, sem alteração do padrão remuneratório, os cargos em comissão oriundos da SEAD e da SEPLAN, na forma do Anexo IV desta Lei.
§ 1ºFicam mantidas as denominações e o padrão remuneratório dos cargos em comissão oriundos da SEAD e da SEPLAN, não referidos no Anexo IV desta Lei. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5244 4/6

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§ 2ºOs atuais ocupantes dos cargos em comissão, previstos no caput e no § 1º deste artigo terão seus atos de nomeação apostilados de acordo com a nova estrutura dos cargos em comissão da SEPLAD.
Art. 10.
Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da SEPLAD, um cargo de Coordenador de Suporte, padrão GEP-DAS-011.4; um cargo de Coordenador de Recursos Reembolsáveis, padrão GEPDAS-011.4; um cargo de Coordenador de Apoio à Estação Cidadania, padrão GEP-DAS-011.4; quatro cargos de Coordenador de Unidade de Atendimento à População, padrão GEP-DAS-011.4 e cinco cargos de Secretário de Unidade de Atendimento à População, padrão GEP-DAS-011.2.CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11.
Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, com o quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico do Estado, nas respectivas classes, conforme o Anexo I desta Lei.
§ 1ºAs atribuições, os requisitos e o vencimento-base dos níveis do cargo de Consultor Jurídico são os estabelecidos na Lei nº 6.872, de 2006, que estrutura a carreira de Consultor Jurídico.
§ 2ºFicam excluídas do Anexo II da Lei nº 6.872, de 2006, a Secretaria de Estado de Administração e a Secretaria de Estado de Planejamento.
Art. 12.
Ficam transferidos os bens móveis, imóveis e equipamentos da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento para a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
Art. 13.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração dará continuidade à execução de convênios, contratos e outros acordos sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento.
Art. 14.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração sucederá a Secretaria de Estado de Planejamento e a Secretaria de Estado de Administração em todas as funções e competências conferidas às respectivas Secretarias, bem como na composição dos Conselhos criados por lei ou regulamento, cujo preenchimento de vagas e representação observará a área de atuação da Secretaria e do colegiado de que participa.
Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o exercício de 2019, tendo como existência de recursos a anulação dos saldos das dotações orçamentárias da SEAD e da SEPLAN.
Art. 16.
Ficam extintos os cargos de Secretário de Estado de Administração, criado pela Lei nº 4.582, de 1975, e de Secretário de Estado de Planejamento, criado pela Lei nº 4.583, de 1975.
Art. 17.
Ficam extintos um cargo de Secretário Extraordinário de Estado; um cargo de Chefe de Gabinete, padrão GEP-DAS-011.4; um cargo de Secretário de Gabinete, padrão GEP-DAS-011.2; dois cargos de Assistente Técnico I, padrão GEP-DAS-012.4, e três cargos de Assistente Técnico II, padrão GEP-DAS-012.5, criados por meio do inciso X do art. 3º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 18.
A Lei nº 8.096, de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ..................
Iao Governador do Estado: - Vice-Governadoria do Estado; - Casa Civil; - Casa Militar; - Centros Regionais de Governo; - Procuradoria-Geral do Estado; - Auditoria-Geral do Estado; - Fundação ParáPaz; - Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Gestão; - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração; - Secretaria de Estado da Fazenda; - Secretaria de Estado de Saúde Pública; - Secretaria de Estado de Transportes; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca; - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade; - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; - Secretaria de Estado de Cultura; - Secretaria de Estado de Comunicação; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5244 5/6

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- Secretaria de Estado de Educação; - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda; - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica; - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; - Secretaria de Estado de Turismo. ..................

IIIà Secretaria de Estado de Planejamento e Administração: - Imprensa Oficial do Estado; - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado; - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará; - Escola de Governança Pública do Estado do Pará.

"

Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
Ficam revogadas:
Ia Lei nº 4.582, de 1975;
IIa Lei nº 4.583, de 1975;
IIIa Lei nº 6.563, de 2003, exceto seus arts. 12 e 12-B; IV - a Lei nº 6.565, de 1º de agosto de 2003. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 02/12/2019

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