Fica criada a Área de Proteção Ambiental Bacajaí, denominada APA Bacajaí, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, localizada nos Municípios de Altamira e Senador José Porfírio, Estado do Pará, com superfície aproximada de 142.402 hectares e perímetro aproximado de 225 quilômetros.§ 1ºA APA Bacajaí tem por objetivos:
Iproteger a diversidade biológica, os recursos hídricos, os ecossistemas florestais e os atributos naturais relevantes da região;
IIdisciplinar o processo de ocupação territorial, compatibilizando-o com a conservação ambiental e com o uso sustentável dos recursos naturais;
IIIassegurar a sustentabilidade ambiental, econômica e social das atividades admitidas em seu território;
IVpromover o ordenamento ambiental e territorial, com vistas à segurança jurídica, à prevenção de ilícitos e à redução de conflitos no campo;
Vfomentar a recuperação de áreas degradadas, a recomposição da vegetação nativa, a proteção dos recursos hídricos e a valorização dos serviços ambientais;
VIcompatibilizar atividades produtivas legalmente admitidas com a conservação dos ecossistemas naturais, observadas as diretrizes do Plano de Gestão da Unidade.
§ 2ºA APA Bacajaí será administrada pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), na qualidade de órgão gestor, podendo contar com a cooperação dos demais órgãos competentes e correlacionados do Estado do Pará.